Conselho Administrativo Tributário - CAT Ementário das Decisões

Assunto:	1. MERCADORIAS COM TRIBUTAÇÃO NORMAL VENDIDAS INDEVIDAMENTE COMO SE FOSSEM TRIBUTADAS NA FONTE – 2. FALTA DE ESTORNO DO CRÉDITO UTILIZADO RELATIVO ÀS ENTRADAS DE MERCADORIAS CUJAS SAÍDAS FORAM ALCANÇADAS PELO DIFERIMENTO – RECURSOS EX OFFICIO E VOLUNTÁRIO.
Texto:	1. Face a comprovação parcial do primeiro item, agiu com acerto a julgadora singular ao julgar pela procedência em parte deste item. 2. Nos anos de 1990 e 1991, realmente não se comprovam os estornos de crédito. Apesar do contribuinte alegar ter procedido a estornos no exercício de 1990, não os comprova, nos autos. Mantida, por unanimidade, inclusive quanto à ressalva consignada na quota oferecida pela Conselheira Drª. Maria Luiza Barreto Lombardi, acompanhando o parecer da Representação Fiscal, a decisão singular que julgou parcialmente procedente a ação fiscal.
Ementa nº:	168/98
Processo nº:	231/96/CAT
AIIM/NAI nº:	34837
Decisão/Acordão:	Turma Julgadora	Nº:	1ª
Decisão/Acordão nº.:	146/98
Data Decisão/Acordão:	09/08/1998
Nome do Relator	Alcindo Rodrigues de Moraes
Resolução nº:	14/98-CAT/Pleno - D.O.E. 24/09/98