| Texto: | Os documentos juntados aos autos pelo autuante revelam a ocorrência infracional, restando comprovada a confecção de 3.000 Notas Fiscais sem a autorização do fisco.
Mantida, por unanimidade e acolhendo o parecer da Representação Fiscal a decisão monocrática pela qual foi julgada procedente a ação fiscal, na forma retificada à fl. |