| Texto: | Rejeitada a preliminar que asseverou ter havido afronta a decisão judicial emanada do Egrégio TJ/MT, pois a decisão é muito clara ao afirmar que os créditos pretéritos, ou seja, aqueles que a autuada alega possuir, relativamente ao período de dezembro/91 a novembro/98, serão referendados com o acompanhamento, fiscalização e supervisão da autoridade coatora, por ocasião da liquidação de sentença do Mandado de Segurança, inclusive no que concerne à alegada prescrição de parte dos mesmos, e quanto aos créditos futuros a adoção de analogia ao dispositivo do art. 73 do RICMS/MT, qual seja, emissão de notas fiscais de ressarcimento, sem prejuízo da fiscalização fazendária. Melhor sorte não teve a preliminar argüida pela autuada de que estaria a salvo de multa punitiva, uma vez que amparada por decisão judicial, pois, nestes autos verifica-se que a multa foi aplicada exatamente porque ela desconsiderou a legislação tributária, ou seja, infringiu dispositivo legal, transferindo créditos fiscais sem comprovar a origem dos mesmos, a qual se daria facilmente através do confronto entre as Notas Fiscais de entrada e saída do período pretendido, no entanto, a contribuinte simplesmente não apresentou os documentos que poderiam dar suporte ao seu pleito. Quanto ao mérito, é de se destacar que em momento algum os autuantes questionaram a decisão judicial, apenas exigiram o ICMS indevidamente transferido, ou transferido sem comprovação de que de fato haviam sido retidos além do devido. Mantida, por unanimidade e acolhendo o parecer da Representação Fiscal, a decisão monocrática pela qual foi julgada procedente a ação fiscal. |