| Texto: | A i. julgadora a quo julgou parcialmente procedente a ação fiscal, acolhendo na íntegra a retificação elaborada pelas autuantes. Todavia, não há, in casu, que se falar em procedência parcial, vez que é pacífico o entendimento de que as retificações efetuadas nos moldes dos §§ 3º e 4º do artigo 473, do RICMS, respeitado o prazo previsto em seu § 5º, quando acolhidas integralmente, passam a substituir o AIIM inicial na parte retificada. Ao ser intimada da r. decisão, a autuada somente requereu prorrogação do prazo para verificação no cálculo total do crédito tributário do referido processo. No entanto, apesar de ter sido deferido seu pedido, a mesma não mais se manifestou nos autos, evidenciando, assim, a sua concordância com a exigência tributária. Reformada, por unanimidade e contrariando o parecer da Representação Fiscal, a decisão monocrática que julgou parcialmente procedente a ação fiscal, para julgá-la procedente conforme retificação de fls., ressalvada, porém, a necessidade de adequação da penalidade prevista na alínea “a”, do inciso I, do art. 38, da Lei nº 5419/88, ao percentual estabelecido na alínea “a“, do inciso I, do art. 45, da Lei n° 7.098/98. |