| Texto: | Devidamente comprovado pelo contribuinte, e aceito pelo autuante, que as notas fiscais objeto da autuação fiscal estavam na realidade destinando mercadorias para estabelecimento diverso do autuado. Mantida, por unanimidade e de acordo com o parecer da Representação Fiscal, a decisão de primeira instância que julgou improcedente a ação fiscal. |