| Texto: | 1. Ao construir os princípios norteadores do ICMS, a Constituição de 1988 remeteu ao Senado Federal a fixação das alíquotas interestaduais. Daí a edição da Resolução nº 22, pela qual foi fixada a alíquota interestadual em 12%, conforme o disposto no caput do seu art. 1º, ressalvadas as exceções contempladas no seu parágrafo único, alheias à hipótese examinada. Por conseguinte, é a própria Lei Maior, combinada com a indicada Resolução, que oferece amparo para se limitar a admissibilidade do crédito do ICMS, na entrada de mercadorias oriundas do Estado do Acre, a 12%, ainda que, nas respectivas Notas Fiscais, tenha sido destacado o imposto pela alíquota de 17%.
2. A acusação reporta-se a estorno de crédito correspondente à entrada de matéria prima, posteriormente objeto de quebra ocorrida no próprio processo de industrialização, não havendo no feito referência a seu perecimento, deterioração, roubo, furto ou extravio. Também não se tem notícia de que a saída subseqüente do produto resultante do processo industrial estivesse abrigada por redução de base de cálculo. Enfim, o procedimento não configurou infração à legislação tributária.
Reformada, por unanimidade e contrariando o parecer da Representação Fiscal, a decisão singular que julgou procedente a ação fiscal, para julgá-la parcialmente procedente, considerando devido o estorno de crédito efetuado conforme item 1, reconhecendo, porém, a improcedência do item 2. |