Conselho Administrativo Tributário - CAT Ementário das Decisões

Assunto:	AÇÃO FISCAL DEFLAGRADA EM VIRTUDE DA FALTA DE PAGAMENTO DE ICMS NORMAL LANÇADO NO LIVRO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO E FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO FISCALIZATÓRIA.
Texto:	Restando comprovado o pagamento de parte do crédito tributário exigido após a instauração da ação fiscal, conclui-se pela sua procedência, porém extinta pelo pagamento ulterior nos moldes do artigo 156, I do CTN. Ouvida a Representação Fiscal, julgou-se pela unanimidade, mantendo-se a decisão singular que julgou parcialmente procedente a ação fiscal.
Ementa nº:	131/2005
Processo nº:	022/2004-CAT
AIIM/NAI nº:	26876
Decisão/Acordão:	Única
Decisão/Acordão nº.:	131/2005
Data Decisão/Acordão:	05/31/2005
Nome do Relator	Victor Humberto da Silva Maizman - Revisor: Cons. Walcemir de Azevedo de Medeiros
Resolução nº:	06/2005-CAT - D.O.E. 13/06/2005