Conselho Administrativo Tributário - CAT Ementário das Decisões

Assunto:	ARGÜIÇÃO DE PRELIMINARES - ICMS-GARANTIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO
Texto:	Rejeitadas todas as preliminares. Quanto ao mérito, constata-se pela análise dos dispositivos legais trazidos à colação que o sistema de lançamento do ICMS-GARANTIDO está em perfeita consonância com o ordenamento tributário nacional. Mantida, por unanimidade e acolhendo o parecer da Representação Fiscal, a decisão singular pela qual foi julgada procedente a ação fiscal.
Ementa nº:	042/2002
Processo nº:	141/2001/CAT
AIIM/NAI nº:	174
Decisão/Acordão:	Única
Decisão/Acordão nº.:	042/2002
Data Decisão/Acordão:	03/25/2002
Nome do Relator	Maria Luiza Barreto Lombardi - Revisor: Cons. Hermes Martins da Cunha
Resolução nº:	04/2002-CAT - D.O.E. 09/04/2002