| Texto: | A autuada impugnou o feito dentro do prazo legal. Não obstante, foi lavrado Termo de Revelia, sendo posteriormente os autos submetidos a julgamento sem análise da impugnação ofertada. Declarado nulo o processado a partir de fl. 04, para oportunizar a apreciação da impugnação e respectiva contestação e posterior julgamento monocrático. Decisão unânime, acompanhando o parecer da Representação Fiscal. |