Conselho Administrativo Tributário - CAT Ementário das Decisões

Assunto:	AÇÃO FISCAL DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO EM FACE DA CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO - INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA SIMPLES INSTAURAÇÃO DE DEMANDA JUDICIAL -
Texto:	À luz da interpretação sistemática do artigo 151 do Código Tributário Nacional, a simples instauração de demanda judicial não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, devendo, para tanto, ser proferida a respectiva Decisão Liminar. Ouvida a Representação Fiscal, julgou-se à unanimidade pela manutenção da decisão singular.
Ementa nº:	025/2006
Processo nº:	140/2005-CAT
AIIM/NAI nº:	24846001300045200419
Decisão/Acordão:	Única
Decisão/Acordão nº.:	025/2006
Data Decisão/Acordão:	03/23/2006
Nome do Relator	Victor Humberto da Silva Maizman - Revisora: Cons. Lourdes Emília de Almeida
Resolução nº:	04/2006-CAT - D.O.E. 11.04.2006