| Texto: | Entende-se que, para que ocorra a denúncia espontânea com o efeito de elisão das penalidades, faz-se indispensável que o contribuinte declare a infração cometida e efetue o pagamento imediato do tributo, juros de mora e correção monetária.
Com esse entendimento, pela unanimidade dos votos e ouvida a d. Representação Fiscal, decidiu-se pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se a decisão monocrática que julgou procedente a ação fiscal. |