| Texto: | Analisando os autos, não há que se falar em nulidade do AIIM, como alega o contribuinte em seu recurso, em razão de ali constar a infração descrita em Real e a documentação utilizada para levantamento estar em moeda anterior. A descrição da infração está clara e a exigência respaldada em dispositivos legais aplicáveis à espécie. O levantamento com base no Real, ao invés de Cruzeiro atualizado, em nada prejudicou a autuada, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa. Mantida, por unanimidade, de acordo com o parecer da Representação Fiscal, a decisão monocrática que julgou procedente a ação fiscal. |