| Texto: | 1. A isenção do ICMS concedida para as remessas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio, está condicionada a posterior comprovação do internamento nos estabelecimentos destinatários – mediante reconhecimento da SUFRAMA –, sob pena da exigência do imposto, nos termos do § 5º da Cláusula décima terceira do Convênio ICMS 36/97. Lançamento procedente. 2. O fato de a mercadoria ser comercializada com Cláusula FOB não transfere ao transportador ou destinatário da mercadoria, a responsabilidade de comprovar o internamento da mercadoria na Zona Franca de Manaus. Estabelece-se que a condição imposta pelo Convênio ICMS 36/97, para se beneficiar da isenção, independe da circunstância da ocorrência do frete, ainda que conste nos documentos fiscais autuados que o frete foi por conta do destinatário. 3. O julgamento administrativo se restringe ao exame do lançamento frente aos dispositivos da Legislação Tributária Estadual. E, nos termos do parágrafo único do art. 45 da Lei 7609/2001, a competência do órgão destinado ao Julgamento de Processos Administrativos Tributários não inclui o exame da legalidade e constitucionalidade dos referidos dispositivos legais.
Com esse entendimento, a unanimidade dos votos e consoante parecer fiscal, decidiu-se pela mantença da decisão monocrática que julgou procedente a ação fiscal, na forma retificada |