Assunto:

AIIM LAVRADO COM PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE SUBSTANCIAL PARA SUA VALIDADE JURÍDICA - RECURSO EX OFFICIO.

Texto:

A decisão singular não merece reparos, como bem explícito em seus fundamentos. Mantida, por unanimidade, de acordo com o parecer da Representação Fiscal, a decisão monocrática que julgou nula a ação fiscal.

Ementa nº:

031/98

Processo nº:

154/96/CC

AIIM/NAI nº:

39067

Decisão/Acordão:

Turma Julgadora

Nº:

2ª

Decisão/Acordão nº.:

009/98

Data Decisão/Acordão:

01/23/1998

Nome do Relator

Antonio Sotero de Almeida Sobrinho

Resolução nº:

05/98-CC/Pleno - D.O.E. 18/02/98