| Texto: | Trata-se de renovação de ação fiscal julgada nula por este Colegiado. Como a declaração de nulidade decorre de vício formal, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência, é o previsto no inciso II do art. 173 do CTN. A extinção do crédito tributário pela decadência não restou caracterizada, visto que o Acórdão que declarou a nulidade é de 27 de julho de 2004 e a notificação do lançamento ao contribuinte ocorreu em 6 de janeiro de 2006. Além disso, não se constatou qualquer vício que a macule de nulidade a decisão monocrática nem o lançamento, estando correto o percentual da multa correspondente à infração.
Com esse entendimento, pela unanimidade dos votos e ouvida a d. Representação da Procuradoria Geral do Estado, conheceu-se do recurso negando-lhe provimento, para manter a decisão monocrática que julgou procedente a ação fiscal |