| Texto: | Os argumentos e documentos apresentados pela autuada foram suficientes para comprovar a duplicidade da mesma exigência tributária, caracterizando a improcedência deste feito, uma vez que posterior.
Mantida, por unanimidade e acolhendo o parecer da Representação Fiscal, a decisão singular, pela qual foi julgada improcedente a ação fiscal. |