| Texto: | 1) A reclamação acerca da falta de cópias das notas fiscais tidas como não lançadas perdeu a razão de ser em virtude da juntada das referidas cópias, após o que a recorrente não mais se manifestou. Uma vez comprovada a falta de lançamento das notas fiscais de compra, é lícito ao fisco a exigência do ICMS relativo às respectivas saídas omitidas. 2) É faculdade do fisco, quando do levantamento, fazer uso de quaisquer meios indiciários bem como aplicar coeficiente de lucro bruto, conforme autoriza o artigo 458 do RICMS, caput e parágrafo primeiro. Foi com base em tal permissivo que o autuante elaborou o levantamento da conta mercadorias por meio do qual apurou o movimento real tributável do contribuinte e exigiu o ICMS correspondente. 3) O “peneirão” e o levantamento da “conta mercadorias” efetuados, itens 1 e 2, contemplaram todo o universo das saídas, sejam elas referentes a compras registradas ou não, razão pela qual constitui exigência em duplicidade a cobrança de ICMS com base em diferenças então encontradas em ECF, o que acarreta improcedência ao item 3, mesmo porque o período a que se refere os dois primeiros itens e maior e abrange o do terceiro. 4) Quando foi acrescentado o item 4 ao AIIM, a ação fiscal já se encontrava em pleno julgamento neste Conselho, de sorte que o contribuinte não pôde dele se defender em primeira instância, o que leva à nulidade da ação fiscal com relação a esse item com base no artigo 24, I, da Lei do PAT.
À unanimidade, em parcial consonância com o parecer da Representação Fiscal, conheceu-se e deu-se parcial provimento ao recurso voluntário de modo que foi reformada a decisão monocrática que julgou parcialmente procedente a ação fiscal para julgá-la parcialmente procedente na forma retificada. |