| Texto: | 1. A sujeição constitucional dos agentes públicos ao princípio da legalidade tem sustentação lógica na presunção de constitucionalidade e legalidade das regras que integram o ordenamento, o que constitui elemento fundamental do princípio da segurança jurídica. Logo, não compete à autoridade administrativa apreciar suposta ilegalidade de dispositivos, legitimamente, inseridos no ordenamento jurídico tributário estadual. Inteligência do disposto no art. 36, § 2º da Lei 8.797/2008. 2. O lançamento tributário, como qualquer atividade administrativa, pode conter impropriedades que levem à sua alteração; logo, a retificação da tipificação da infração ou penalidade não resulta na nulidade da ação fiscal ou da decisão monocrática que a acolheu. Inteligência dos artigos 26 e 27 da Lei 7.609/2001e artigos 25 a 27 da Lei nº 8.797/2008. 3. Em se tratando de autuação por falta de registro de notas fiscais de entrada e, a conseqüente omissão de vendas, amparada em relatórios gerados a partir de registros fiscais informados pelo emitente do documento fiscal, torna-se absolutamente dispensável a juntada de cópia das Notas Fiscais. Este Colegiado tem se posicionado no sentido de que as informações obtidas por meio magnético comprovam a materialidade da operação efetuada. Outrossim, limitar-se a negar a aquisição das mercadorias sem tomar uma providência mais concreta com vistas à elucidação dos fatos, é irrelevante para a produção de qualquer efeito elidente. 4. No caso em comento, não se questiona a responsabilidade pelas falsificações, mas pela inadimplência no recolhimento do imposto. Ressalta-se que o art. 162, § 2°, do CTN, dispõe que “o crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado” e, nos termos do § 20, do artigo 31, da Portaria 69/2000-SEFAZ de 19.09.2000, a quitação do documento de arrecadação se dá quando da verificação da sua baixa no Sistema de Arrecadação. Por tais razões, inócua a alegação de que cumprira com a sua obrigação tributária, não podendo ser responsabilizado por desvios de receita do banco arrecadador. 5. Relativamente à propositura de penalidade acessória pela falta de apresentação de Nota Fiscal para lançamento do ICMS Garantido Integral, deve-se sopesar, que a penalidade para tal conduta passou a ser tipificada na Lei n. 8.433/2005 que inseriu alterações na Lei nº 7.098/98. Por tais razões, só pode incidir, gravar ou onerar, fatos futuros.
Com esse entendimento à unanimidade dos votos e, ouvida a Representação da Procuradoria Geral do Estado, decidiu-se pela reforma da decisão monocrática que julgou parcialmente procedente a ação fiscal na forma retificada, para excluir das Infrações 2.1.2 e 16.1.1 o imposto referente ao fato gerador do mês de novembro/2000 |