Conselho Administrativo Tributário - CAT Ementário das Decisões

Assunto:	ALEGAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA
Texto:	À luz do art. 174 c/c 156, V, ambos do CTN apenas se inicia o prazo prescricional a partir da constituição definitiva do crédito tributário, assim considerado após o trânsito em julgado da decisão proferida em Processo Administrativo Tributário. Ouvida a Representação Fiscal, julgou-se por unanimidade em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento, a fim de manter a decisão singular que julgou procedente a ação fiscal
Ementa nº:	159/2006
Processo nº:	167/2006-CAT
AIIM/NAI nº:	19603001300383200510
Decisão/Acordão:	Única
Decisão/Acordão nº.:	159/2006
Data Decisão/Acordão:	12/13/2006
Nome do Relator	Victor Humberto da Silva Maizman - Revisora: Lourdes Emília de Almeida
Resolução nº:	01/2007-CAT - D.O.E. 09/02/2007