Conselho Administrativo Tributário - CAT Ementário das Decisões

Assunto:	AIIM LAVRADO EM VIRTUDE DA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS LANÇADO NO LIVRO DE REGISTRO DE APURAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL, FACE A COMPROVAÇÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO -
Texto:	Não merece reparos a r. decisão monocrática que julgou improcedente a ação fiscal, uma vez que restou evidenciado que o autuado atendeu o disposto previsto na Portaria Circular 100/96 – SEFAZ ao efetuar e comprovar o recolhimento do imposto. Ouvida a Representação Fiscal, julgou-se à unanimidade pela manutenção da r. decisão singular que julgou improcedente a ação fiscal.
Ementa nº:	064/2005
Processo nº:	087/2004-CAT
AIIM/NAI nº:	26291
Decisão/Acordão:	Única
Decisão/Acordão nº.:	064/2005
Data Decisão/Acordão:	03/29/2005
Nome do Relator	Victor Humberto da Silva Maizman - Revisora: Cons. Telma Rezende Timo
Resolução nº:	04/2005-CAT - D.O.E. 03/05/2005