Assunto:

AÇÃO FISCAL ILIDIDA - RECURSO DE OFÍCIO

Texto:

O próprio autuante reconheceu os documentos juntados pela autuada como provas suficientes para ilidir integralmente a ação. Mantida, por unanimidade e acolhendo o parecer da Representação Fiscal, a decisão monocrática pela qual foi julgada improcedente a ação fiscal.

Ementa nº:

241/2001

Processo nº:

062/2001/CAT

AIIM/NAI nº:

43342

Decisão/Acordão:

Única

Decisão/Acordão nº.:

241/2001

Data Decisão/Acordão:

12/13/2001

Nome do Relator

Maria Luiza Barreto Lombardi - Revisor: Cons. Hermes Martins da Cunha

Resolução nº:

01/2002-CAT - D.O.E. 15/01/2002