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ÓRGÃO CONSULTIVO (Consultas - Assunto)

Tratamento - Tributário
Tratamento Dif./Procedência Merc.
Tratamento e Distribuição de Água
Tratamento Tributário
	Prestador de Serviços/ISS,Tratamento Tributário	004/91-AAT	01/11/1991
	Insumo Agropecuário,Sal Mineralizado/Comum,Tratamento Tributário,Insumo Agropecuário,Tratamento - Tributário	047/91-AT	04/22/1991
	Água Natural,Tratamento Tributário	085/91-AT	06/14/1991
	Mercadoria utilizada pela própria empresa,Tratamento Tributário	086/91-AT	06/20/1991
	Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Tratamento Tributário	115/91-AAT	08/05/1991
	Prestação Serv.Transp.Rod.Carga,Tratamento Tributário	130/91-AT	08/13/1991
	Prestação Serv.Transp.Rod.Carga,Frete,Tratamento Tributário	141/91-AAT	08/26/1991
	Substituição Trib.- Normas Gerais,Crédito Fiscal,Tratamento Tributário	161/91-AAT	09/24/1991
	Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Tratamento Tributário	170/91-AAT	10/09/1991
	Venda,Outra Unid.Federação,Tratamento Tributário	173/91-AAT	10/14/1991
	Insumo Agropecuário,Tratamento Tributário	175/91-AAT	10/14/1991
	Pregão/Ferro Velho,Tratamento Tributário	192/91-AAT	10/31/1991
	Veículo Próprio/Locado,Tratamento Tributário	233/91-AAT	12/17/1991
	Base de Cálculo,Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Tratamento Tributário	001/92	01/02/1992
	Prestação Serv. Transp. Fluvial,Tratamento Tributário	013/92-AAT	01/14/1992
	Prestação Serv.Transp.Rod.Carga,Crédito Fiscal,Tratamento Tributário	080/92-AAT	05/25/1992
	Insumo Agropecuário,Ração Animal,Tratamento Tributário	181/92-AAT	10/08/1992
	Regime Especial,Exportação,Tratamento Tributário	238/92-AAT	12/15/1992
	Venda,Consignação Mercantil,Tratamento Tributário	013/93-AT	01/13/1993
	Carne/Bovino/Bufalino/Suíno,Tratamento Tributário	024/93-AT	01/25/1993
	Industrialização Por Encomenda,Tratamento Tributário	109/93-AT	03/31/1993
	Carne/Jacaré/Aves,Tratamento Tributário	209/93-AT	07/14/1993
	Substituição Trib. - Produto Farmacêutico,Mamadeiras,Tratamento Tributário	279/93-AT	09/15/1993
	Látex,Tratamento Tributário	288/93-AT	09/21/1993
	Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Consumidor Final,Tratamento Tributário	299/93-AT	09/28/1993
	Remessa P/ Depósito/Armazém,Tratamento Tributário	303/93-AT	10/06/1993
	Venda,Consignação Mercantil,Tratamento Tributário	293/93-AT	10/06/1993
	Leite,Isenção,Tratamento Tributário	381/93-AT	12/16/1993
	Entidade Social S/ Fins Lucrativos,Isenção,Tratamento Tributário	010/94-AT	01/03/1994
	Substituição Trib.- Pneumático/Câmara/Protetor,Tratamento Tributário	391/93-AT	01/11/1994
	Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Diferencial Alíquota,Tratamento Tributário	033/94-AT	01/17/1994
	Látex,Tratamento Tributário	039/94-AT	01/21/1994
	Base de Cálculo,Máq./Equip./Implemento,Tratamento Tributário	066/94-AT	01/26/1994
	Leite,Isenção,Tratamento Tributário	065/94-AT	01/31/1994
	Substituição Trib.- Grãos,Arroz,Tratamento Tributário	076/94-AT	02/18/1994
	Insumos/Resíduos,Adubo/Fertilizante,Tratamento Tributário	104/94-AT	02/22/1994
	Base de Cálculo,Insumo Agropecuário,Tratamento Tributário	104/94-AT	02/25/1994
	Substituição Trib.- Pneumático/Câmara/Protetor,Tratamento Tributário	111/94-AT	02/28/1994
	Substituição Trib.- Pneumático/Câmara/Protetor,Tratamento Tributário	133/94-AT	03/02/1994
	Insumos/Resíduos,Tratamento Tributário	141/94-AT	03/14/1994
	Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Tratamento Tributário	150/94-AT	03/15/1994
	SUFRAMA/Zona Franca de Manaus,Tratamento Tributário	226/94-AT	05/19/1994
	Produtos "In Natura"/Semi-Elaborados,Mandioca,Tratamento Tributário	231/94-AT	05/23/1994
	ECT,Empresa Franqueada,Tratamento Tributário	288/94-AT	06/24/1994
	Sucos e Vitaminas,Tratamento Tributário	293/94-AT	07/11/1994
	Base de Cálculo,Prestação Serv.Transp.Rod.Carga,Tratamento Tributário	314/94-AT	07/26/1994
	Prestação Serv.Telecomunicação,Tratamento Tributário	254/93-AT	08/18/1994
	Cesta Básica,Alíquota,Tratamento Tributário	372/94-AT	09/19/1994
	Produtos Limpeza/Uso Doméstico,Tratamento Tributário	386/94-AT	09/27/1994
	Insumo Agropecuário,Tratamento Tributário	382/94-AT	09/27/1994
	Algodão/Caroço,Tratamento Tributário	444/94-AT	10/11/1994
	Prestador de Serviços/ISS,Locadora de Veículos,Tratamento Tributário	434/94-AT	10/14/1994
	Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Tratamento Tributário	439/94-AT	10/14/1994
	Substituição Trib. - Produto Farmacêutico,Tratamento Tributário	436/94-AT	10/14/1994
	Venda a Ordem/Entrega Futura,Tratamento Tributário	432/94-AT	10/14/1994
	Exportação,Máq./Equip./Implemento/Usados,Tratamento Tributário	460/94-AT	11/01/1994
	Substituição Trib.- Material Construção,Substituição Tributária-Tintas/Vernizes e Assemelhados,Tratamento Tributário	491/94-AT	11/21/1994
	Venda a Ordem/Entrega Futura,Tratamento Tributário	531/94-AT	12/16/1994
	Substituição Trib.- Grãos,Arroz,Tratamento Tributário	526/94-AT	12/16/1994
	Leite,Tratamento Tributário	008/95-AT	01/16/1995
	Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Consignação Mercantil,Tratamento Tributário	004/95-AT	01/17/1995
	Substituição Trib.- Material Construção,Substituição Tributária-Tintas/Vernizes e Assemelhados,Tratamento Tributário	022/95-AT	01/27/1995
	Produtos "In Natura"/Semi-Elaborados,Milho,Tratamento Tributário	035/95-AT	02/06/1995
	Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Tratamento Tributário	051/95-AT	02/17/1995
	Azeite de Oliva,Gorduras/Óleos Animais/ Vegetais,Tratamento Tributário	084/95-AT	03/10/1995
	Prestação Serv.Transp.Rod.Carga,Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Tratamento Tributário	064/95-AT	03/20/1995
	Leite,Crédito Fiscal,Tratamento Tributário	124/95-AT	03/30/1995
	Substituição Trib. - Produto Farmacêutico,Tratamento Tributário	127/95-AT	03/30/1995
	Índice Participação Município,Tratamento Tributário	120/95-AT	03/30/1995
	Substituição Trib.- Veículo Automotor,Consignação Mercantil,Tratamento Tributário	130/95-AT	04/07/1995
	Remessa P/ Depósito/Armazém,Tratamento Tributário	129/95-AT	04/10/1995
	Substituição Trib. - Produto Farmacêutico,Tratamento Tributário	140/95-AT	04/14/1995
	Documento Fiscal,Entidade Social S/ Fins Lucrativos,Tratamento Tributário	198/95-AT	05/22/1995
	Construção Civil,Tratamento Tributário	215/95-AT	06/02/1995
	Insumo Agropecuário,Tratamento Tributário	244/95-AT	06/13/1995
	Substituição Trib.- Veículo Automotor,Substituição Trib.- Pneumático/Câmara/Protetor,Tratamento Tributário	246/95-AT	06/14/1995
	Insumo Agropecuário,Sal Mineralizado/Comum,Tratamento Tributário	247/95-AT	06/14/1995
	Construção Civil,Tratamento Tributário	267/95-AT	06/26/1995
	Substituição Trib.- Normas Gerais,Tratamento Tributário	274/95-AT	06/28/1995
	Exportação,Farelo Soja/Derivados,Tratamento Tributário	020/95-AT	07/01/1995
	Construção Civil,Diferencial Alíquota,Tratamento Tributário	320/95-AT	07/18/1995
	Produtos "In Natura"/Semi-Elaborados,Tratamento Tributário	445/95-AT	12/15/1995
	Entidade Social S/ Fins Lucrativos,Tratamento Tributário	492/95-AT	12/26/1995
	Base de Cálculo,Máq. Registradora /PDV/ECF,Tratamento Tributário	491/95-AT	01/06/1996
	Insumos/Resíduos,Adubo/Fertilizante,Tratamento Tributário	483/95-AT	01/06/1996
	Indústria Doces/Pães/Congêneres,Tratamento Tributário	120/96-AT	04/11/1996
	Produtos Padaria/Congêneres,Farinha Trigo,Tratamento Tributário	149/96-AT	04/19/1996
	Flores/Estado Natural,Tratamento Tributário,Isenção	242/96-AT	08/21/1996
	Venda a Ordem/Entrega Futura,Tratamento Tributário	468/95-AT	11/06/1996
	Minerais/Pedras Preciosas/Semi.,Tratamento Tributário	008/97-CT	01/27/1997
	Prestação Serv. Transp. Aéreo,Tratamento Tributário	051/97-CT	04/14/1997
	Indústria Doces/Pães/Congêneres,Tratamento Tributário,Substituição Trib.- Farinha Trigo	083/97-CT	06/10/1997
	Construção Civil,Tratamento Tributário	087/97-CT	06/11/1997
	Sal de Cozinha/Churrasco,Tratamento Tributário	098/97-CT	07/01/1997
	Prestação Serv.Telecomunicação,Radiodifusão/ Televisão/Por Assinatura,Tratamento Tributário	108/97-CT	07/11/1997
	Bovino,Tratamento Tributário	125/97-CT	08/06/1997
	Insumos/Resíduos,Resíduo Industrial,Tratamento Tributário	142/97-CT	09/09/1997
	Leite,Tratamento Tributário	016/98-CT	01/27/1998
	Substituição Trib.- Normas Gerais,Exportação,Tratamento Tributário	021/98-CT	03/03/1998
	Produtos Informática/Automação,Software,Tratamento Tributário	033/98-CT	03/12/1998
	Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Tratamento Tributário	034/98-CT	03/23/1998
	Substituição Trib.- Veículo Automotor,Consignação Mercantil,Tratamento Tributário	045/98-CT	04/13/1998
	Estabelecimentos Autônomos c/ Atividades Integradas,Extração/Comércio de Areia e Pedra,Tratamento Tributário	038/98-CT	04/28/1998
	Prestação Serv. Gráfico,Diferencial Alíquota,Tratamento Tributário	067/98-CT	04/30/1998
	Prestação Serv. Transp. Aéreo,Tratamento Tributário	094/98-CT	05/26/1998
	Indústria Doces/Pães/Congêneres,Tratamento Tributário	131/98-CT	08/10/1998
	Produtos Padaria/Congêneres,Mistura Bolo/ Uso Doméstico,Tratamento Tributário	136/98-CT	08/24/1998
	Carne/Jacaré/Aves,SUFRAMA/Zona Franca de Manaus,Tratamento Tributário	150/98-CT	09/14/1998
	Produtos "In Natura"/Semi-Elaborados,Hortifrutigranjeiros,Tratamento Tributário	191/98-CT	12/02/1998
	Minerais/Pedras Preciosas/Semi.,Tratamento Tributário	087/99-CT	05/12/1999
	Prestação Serv. Gráfico,Impresso Personalizado,Tratamento Tributário	058/99-CT	05/18/1999
	Exportação,Máq./Equip./Implemento,Tratamento Tributário	132/99-CT	06/14/1999
	Substituição Trib.- Veículo Automotor,Consignação Mercantil,Tratamento Tributário	135/99-CT	07/01/1999
	Prestação Serv.Transp.Rod.Carga,Encomenda,Tratamento Tributário	187/99-CT	08/13/1999
	IPVA,Tratamento Tributário	237/99-CT	11/29/1999
	Empresa Distrib. Energia Elétrica,Tratamento Tributário	062/00-CT	05/04/2000
	Mercadoria Exposição/Feira,Operação Internacional,Tratamento Tributário	078/00-CT	06/19/2000
	Incentivos Fiscais,PROALMAT,Tratamento Tributário	099/00-CT	07/31/2000
	Água Natural,Tratamento Tributário	002/91-AAT	01/04/2001
	Máq. Registradora /PDV/ECF,Tratamento Tributário	006/91-AAT	01/20/2001
	Construção Civil,Diferencial Alíquota,Tratamento Tributário	031/01-GLT	03/12/2001
	Produtos "In Natura"/Semi-Elaborados,Tratamento Tributário	068/01-GLT	03/29/2001
	Indústria Doces/Pães/Congêneres,Tratamento Tributário	071/01-GLT	04/10/2001
	ICMS Ecológico,Tratamento Tributário	085/01-GLT	04/20/2001
	IPVA,Tratamento Tributário	105/01-GLT	04/25/2001
	Consignação Mercantil,Tratamento Tributário,Venda ,Tratamento Tributário	060/91-AAT	05/15/2001
	Substituição Trib.- Bebidas,Bebidas Alcoólicas,Tratamento Tributário	200/01-GLT	06/21/2001
	Substituição Trib.- Veículo Automotor,Importação,Tratamento Tributário	321/95-AT	07/18/2001
	Substituição Trib.- Bebidas,Café,Tratamento Tributário	255/01-GLT	08/07/2001
	Operação C/ Roupas Novas/Usadas,Tratamento Tributário	317/01-GLT	08/30/2001
	Veículo Usado,Tratamento Tributário	032/2006	05/03/2006
	Biodiesel,Tratamento Tributário	124/2006	11/27/2006
	Merenda Escolar ,Tratamento Tributário	038/2009	03/10/2009
	Frigoríficos,Tratamento Tributário,Devolução Simbólica	040/2009	03/16/2009
	Pneumáticos usados - reforma,tratamento tributário	084/2009	04/30/2009
	Comodato,Telecomunicação,Tratamento Tributário	113/2009	06/19/2009
	Remessa de sobra de material,Tratamento Tributário,FUPIS	114/2009	06/24/2009
	Diferencial Alíquota,FUPIS,Tratamento Tributário	117/2009	06/30/2009
	Serviços Funerários,Tratamento Tributário	172/2009	10/21/2009
	Álcool ,Indústria Farmacêutica,Tratamento Tributário	031/2010	03/26/2010
	Material de marketing,Tratamento Tributário	033/2010	03/29/2010
	Tratamento Tributário,CFOP-Código Fiscal Operações e Prestações	140/2010	11/30/2010
	Combustível/Lubrificante/Derivado,Tratamento Tributário	033/2011	03/04/2011
	Tratamento Tributário	041/2011	03/31/2011
	Tratamento Tributário,Veículo Próprio/Locado,Transporte de Mercadorias	125/2011	08/16/2011
	Tratamento Tributário,Transferência de Mercadoria,Veículo Próprio/Locado	144/2011	09/26/2011
	Tratamento Tributário,Transferência de Mercadoria,Carne/Bovino/Bufalino/Suíno,Veículo Próprio/Locado,Frigoríficos	174/2011	11/10/2011
	Tratamento Tributário,Remessa para Demonstração,Devolução/Retorno de Mercadoria	215/2012	11/21/2011
	Tratamento Tributário,Sementes Fiscalizadas	009/2012	01/31/2012
	Tratamento Tributário,Combustível/Lubrificante/Derivado,Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo	067/2012	04/26/2012
	Construção Civil,FUPIS,Tratamento Tributário	066/2012	04/26/2012
	Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza,Tratamento Tributário	069/2012	05/07/2012
	Regime Estimativa Simplificado,Tratamento Tributário	068/2012	05/14/2012
	Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza,Tratamento Tributário	074/2012	05/16/2012
	SIMPLES NACIONAL,Substituição Tributária,Tratamento Tributário	073/2012	05/18/2012
	Veículo Usado,Tratamento Tributário	093/2012	06/18/2012
	Peças e Acessórios,Tratamento Tributário	164/2012	09/25/2012
	Sucatas/Metais/Cobres,Veículo,Tratamento Tributário	162/2012	09/26/2012
	Tratamento Tributário,Regime Estimativa,GIA/ICMS,Gado	177/2012-GCPJ/SUNOR	10/10/2012
	Materiais de construção,Construção Civil,Tratamento Tributário	180/2012-GCPJ/SUNOR	10/10/2012
	Prestação de serviços de transporte intermunicipal,Venda,Cláusula CIF,Tratamento Tributário,Benefício Fiscal	184/2012-GCPJ/SUNOR	10/15/2012
	Subcontratação,Transferência de Mercadoria,Tratamento Tributário	186/2012-GCPJ/SUNOR	10/17/2012
	Tratamento Tributário,Madeira,Substituição Tributária	174/2012-GCPJ/SUNOR	10/18/2012
	Tratamento Tributário,Produto Perecível	210/2012	11/05/2012
	SIMPLES NACIONAL,Tratamento Tributário,Prestação Onerosa de Serviço de Comunicação /Rádio – veiculação de propaganda/publicidade,Provedor de Acesso	213/2012	11/08/2012
	Construção Civil,FUPIS,Regime Estimativa,Tratamento Tributário	033/2013	02/19/2013
	Substituição Tributária,Mercadoria Importada/Porto seco,Tratamento Tributário,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Revenda	052/2013-GCPJ/SUNOR	03/11/2013
	Tratamento Tributário,Transferência Entre Estabelecimentos,Operação Interna/Interestadual	140/2013	06/26/2013
	Transferência de Mercadoria,Tratamento Tributário	148/2013 - GCPJ/SUNOR	07/04/2013
	Tratamento Tributário,Embalagem/Vasilhame,Industrialização Por Encomenda	168/2013 - GCPJ/SUNOR	08/05/2013
	Tratamento Tributário,Cavacos de madeira,Nota Fiscal de Entrada	169/2013-GCPJ/SUNOR	08/05/2013
	Tratamento Tributário,ICMS-Estimativa Simplificado,Operação Interna/Interestadual,Estabelecimento Industrial	179/2013-GCPJ/SUNOR	08/15/2013
	Tratamento Tributário,Comercialização Produtos,Armazém Geral,PRODEIC	217/2013-GCPJ/SUNOR	09/09/2013
	Tratamento Tributário,Importação,Insumo Agropecuário,Diferimento,ANEXO X	242/2013-GCPJ/SUNOR	09/17/2013
	Tratamento Tributário,Couro,Subprodutos não Comestíveis / Abate de Bovinos	248/2013-GCPJ/SUNOR	09/18/2013
	Construção Civil,Canteiro de Obras/Consórcio,Tratamento Tributário,Transferência	252/2013-GCPJ/SUNOR	09/23/2013
	Tratamento Tributário,Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial,Desagregação/Reclassificação de kites de Mercadoria	257/2013-GCPJ/SUNOR	09/24/2013
	Tratamento Tributário,Venda,ICMS-Estimativa Simplificado	264/2013-GCPJ/SUNOR	09/27/2013
	Tratamento Tributário,Operação Internacional,Máq./Equip./Implemento/Usados,Implementos Agrícolas	283/2013-GCPJ/SUNOR	10/14/2013
	Tratamento Tributário,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Gás Liquefeito de Petróleo,Ativo Imobilizado,Regime Estimativa Simplificado	285/2013-GCPJ/SUNOR	10/15/2013
	Retificação de Informação,Tratamento Tributário,Aquisição de bens,Comercialização Produtos	306/2013 - GCPJ/SUNOR	10/30/2013
	Tratamento Tributário,Alterações do RICMS,CONAB/CFP	317/2013 - GCPJ/SUNOR	10/30/2013
	Tratamento Tributário,Medicamentos	326/2013-GCPJ/SUNOR	11/06/2013
	Tratamento Tributário,Venda,Indústria,Comércio Varejista,Substituição Tributária,Regime Estimativa Segmentada,SIMPLES NACIONAL	346/2013-GCPJ/SUNOR	11/26/2013
	SIMPLES NACIONAL,Tratamento Tributário,Regime Estimativa Simplificado,Anexo VIII do RICMS	360/2013-GCPJ/SUNOR	11/26/2013
	SIMPLES NACIONAL,Tratamento Tributário,Comércio Varejista,Produtos Farmacêuticos	349/2013-GCPJ/SUNOR	11/27/2013
	Alíquota,Saídas interestaduais,Importação,ICMS,Tratamento Tributário	355/2013-GCPJ/SUNOR	11/28/2013
	Tratamento Tributário,Transferência,Ilegitimidade da Parte	357/2013-GCPJ/SUNOR	11/28/2013
	SIMPLES NACIONAL,Tratamento Tributário	363/2013 - GCPJ/SUNOR	11/29/2013
	Consulta,Tratamento Tributário,Venda,Cosméticos/Perfumes,Consumidor Final,Substituição Tributária-Venda a domicílio	375/2013-GCPJ/SUNOR	12/12/2013
	Tratamento Tributário,Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial	382/2013-GCPJ/SUNOR	12/18/2013
	Consulta,Tratamento Tributário,Prestação Serv.Transp.Rod.Passageiros,Frete	384/2013-GCPJ/SUNOR	12/19/2013
	Consulta,Transferência de Mercadoria,Tratamento Tributário,Regime Estimativa Simplificado	396/2013-GCPJ/SUNOR	12/26/2013
	Tratamento Tributário,Ativo Imobilizado,PRODEIC	008/2014 - GCPJ/SUNOR	01/16/2014
	Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo,Tratamento Tributário	010/2014 - GCPJ/SUNOR	01/17/2014
	Subprodutos não Comestíveis / Abate de Bovinos,Tratamento Tributário,Aproveitamento Crédito	015/2014-GCPJ/SUNOR	01/27/2014
	Consulta,Tratamento Tributário,Aquisições interestaduais ,Combustível/Lubrificante/Derivado,ICMS,Substituição Tributária,Arquivamento	026/2014-GCPJ/SUNOR	02/12/2014
	Consulta,Tratamento Tributário,Transferência,Regime Estimativa Simplificado,Substituição Tributária-Tintas/Vernizes e Assemelhados	038/2014-GCPJ/SUNOR	02/24/2014
	Consulta,Tratamento Tributário,Importação,Combustível/Lubrificante/Derivado	040/2014 - GCPJ/SUNOR	02/24/2014
	Importação,Tratamento Tributário	061/2014 - GCPJ/SUNOR	03/24/2014
	Tratamento Tributário,Veículo Próprio/Locado,Peças e Acessórios	068/2014-GCPJ/SUNOR	03/26/2014
	Tratamento Tributário,Cavacos de madeira,Briquetes,Maravalhas	071/2014-GCPJ/SUNOR	03/31/2014
	Tratamento Tributário,Reciclagem de Residuos,Regime Estimativa Simplificado,Cadastro de Contribuintes,Recolhimento do ICMS	083/2014-GCPJ/SUNOR	04/02/2014
	Tratamento Tributário,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Revenda,Transferência	084/2014-GCPJ/SUNOR	04/04/2014
	Tratamento Tributário,Incidência,SIMPLES NACIONAL,Peças Garantia	100/2014-GCPJ/SUNOR	04/23/2014
	SIMPLES NACIONAL,Tratamento Tributário	107/2014 - GCPJ/SUNOR	04/23/2014
	Tratamento Tributário,Extração/Comércio de Areia e Pedra	136/2014 - GCPJ/SUNOR	05/27/2014
	Tratamento Tributário,Remessa para Demonstração	143/2014 - GCPJ/SUNOR	05/28/2014
	Anexo VII do RICMS,Tratamento Tributário,Venda Interestadual,Redução de Base de Cálculo,Insumo Agropecuário	138/2014 - GCPJ/SUNOR	05/29/2014
	ICMS-Estimativa Simplificado,Tratamento Tributário,Carga Média,ANEXO XVI	167/2014 - GCPJ/SUNOR	06/26/2014
	Tratamento Tributário,Venda Interna,Base de Cálculo,Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial,Anexo VIII do RICMS	180/2014-GCPJ/SUNOR	07/17/2014
	Tratamento Tributário,Diferencial Alíquota	190/2014-GCPJ/SUNOR	07/23/2014
	Retificação de Informação,Tratamento Tributário,Extração/Comércio de Areia e Pedra	193/2014 - GCPJ/SUNOR	07/28/2014
	Tratamento Tributário,Diferimento,Diferencial Alíquota,PRODEIC	179/2014-GCPJ/SUNOR	08/01/2014
	Tratamento Tributário,Revenda,Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial	203/2014 - GCPJ/SUNOR	08/05/2014
	Tratamento Tributário,Produtos Padaria/Congêneres	204/2014 - GCPJ/SUNOR	08/06/2014
	Aquisição de mercadorias em outras UFs,ICMS-Estimativa Simplificado,Indústria,Tratamento Tributário	222/2014-GCPJ/SUNOR	08/29/2014
	Tratamento Tributário,Transferência Entre Estabelecimentos,Soja	235/2014 - GCPJ/SUNOR	09/19/2014
	Tratamento Tributário,Regime Estimativa Simplificado,SIMPLES NACIONAL	245/2014-GCPJ/SUNOR	09/25/2014
	Tratamento Tributário,Produtos Informática/Automação,Importação	246/2014 - GCPJ/SUNOR	09/26/2014
	Transferência,Sucatas/Metais/Cobres,Tratamento Tributário	234/2014-GCPJ/SUNOR	09/29/2014
	Tratamento Tributário,Aquisições interestaduais ,Pneumáticos usados - reforma	255/2014 - GCPJ/SUNOR	09/29/2014
	Tratamento Tributário,Aquisições interestaduais ,Saídas interestaduais,Bebidas Alcoólicas	259/2014 - GCPJ/SUNOR	10/08/2014
	Tratamento Tributário,Operação Interna/Interestadual,Aproveitamento Crédito,Diferimento	290/2014-GCPJ/SUNOR	11/11/2014
	Tratamento Tributário,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Transferência Entre Estabelecimentos,Regime Estimativa Simplificado	311/2014 - GCPJ/SUNOR	12/15/2014
	Tratamento Tributário,Padaria,Pães	319/2014 - GCPJ/SUNOR	12/18/2014
	Tratamento Tributário,Regime Estimativa Simplificado,Aquisições interestaduais ,Pneumáticos usados - reforma	016/2015-GCPJ/SUNOR	01/16/2015
	Tratamento Tributário,Importação	018/2015-GCPJ/SUNOR	01/20/2015
	Tratamento Tributário,Remessa P/ Industrialização,Soja,Crédito Presumido	025/2015-GCPJ/SUNOR	01/26/2015
	Tratamento Tributário,Indústria,Cigarros	027/2015-GCPJ/SUNOR	01/28/2015
	Tratamento Tributário,PRODEIC,Substituição Tributária	017/2015-GCPJ/SUNOR	01/29/2015
	Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEIC,Tratamento Tributário,Aquisições interestaduais ,Substituição Tributária	034/2015-GCPJ/SUNOR	02/12/2015
	Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial,Máquinas para revenda,ICMS-ST ,Tratamento Tributário,Benefício Fiscal,Redução de Base de Cálculo	066/2015-GCPJ/SUNOR	03/10/2015
	Tratamento Tributário,Venda Interna,Máq./Equip./Implemento,Redução de Base de Cálculo	085/2015-GCPJ/SUNOR	04/17/2015
	Tratamento Tributário,Prestação Serv.Transp.Rod.Passageiros	100/2015-GCPJ/SUNOR	04/23/2015
	Indústria,SIMPLES NACIONAL,Tratamento Tributário,Venda Interna,Consumidor Final	094/2015 - GCPJ/SUNOR	04/28/2015
	Consulta,Tratamento Tributário,Aquisição,Revenda,Hortifrutigranjeiros,Regime Estimativa Simplificado	104/2015 - GCPJ/SUNOR	05/05/2015
	Tratamento Tributário,Venda Interna,Máq./Equip./Implemento,Redução de Base de Cálculo	108/2015-GCPJ/SUNOR	05/11/2015
	Tratamento Tributário,Mostruário	110/2015 - GCPJ/SUNOR	05/14/2015
	Tratamento Tributário,Substituição Tributária	119/2015 - GCPJ/SUNOR	05/26/2015
	Tratamento Tributário,Anexo VII do RICMS,Isenção,SIMPLES NACIONAL	122/2015 - GCPJ/SUNOR	05/29/2015
	Tratamento Tributário,Aquisições interestaduais ,Pneumáticos usados - reforma,Diferencial Alíquota	127/2015 - GCPJ/SUNOR	06/16/2015
	Comodato,Tratamento Tributário	004/2015 - GILT/SUNOR	10/08/2015
	Indústria,Tratamento Tributário	011/2015 - GILT/SUNOR	11/26/2015
	Tratamento Tributário,Estabelecimento Gráfico/Editora	003/2016 - GILT/SUNOR	02/03/2016
	Tratamento Tributário,Aquisições interestaduais ,Indústria,PRODEIC	013/2016 - GILT/SUNOR	02/26/2016
	Tratamento Tributário,Saída interna,Diferimento	035/2016 - GILT/SUNOR	05/11/2016
	Tratamento Tributário,Importação,Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEIC	058/2016 - GILT/SUNOR	09/19/2016
	Tratamento Tributário,Máq./Equip./Implemento	062/2016 - GILT/SUNOR	09/23/2016
	Máq./Equip./Implemento,Tratamento Tributário,Aquisições interestaduais ,Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquota	091/2016 - GILT/SUNOR	11/08/2016
	Tratamento Tributário,Prestação de serviços de transporte intermunicipal,Transporte intermunicipal de cargas,SIMPLES NACIONAL	115/2016 - GILT/SUNOR	12/09/2016
	Obrigação Acessória,Tratamento Tributário,Remessa P/ Industrialização,SPED - Sistema Público de Escrituração Digital	019/2017 - GILT/SUNOR	02/20/2017
	Tratamento Tributário,Aquisições interestaduais ,Insumos/Resíduos,Pneumáticos usados - reforma,Diferencial Alíquota	025/2017 - GILT/SUNOR	02/21/2017
	Depósito Fechado,Diferimento,Tratamento Tributário,FETHAB,FETHAB/IMAmt	048/2017 - GILT/SUNOR	03/24/2017
	Tratamento Tributário,Pneumáticos usados - reforma,Não Contribuinte,Diferencial Alíquota	057/2017 - GILT/SUNOR	03/28/2017
	Tratamento Tributário,Operação Interna,SIMPLES NACIONAL	054/2017 - GILT/SUNOR	03/30/2017
	Tratamento Tributário,Aquisições interestaduais ,Pneumáticos usados - reforma,Diferencial Alíquota,Regime Estimativa Simplificado	066/2017 - GILT/SUNOR	04/19/2017
	Tratamento Tributário,Operação Interna,Substituição Tributária,Recolhimento do ICMS	077/2017 - GILT/SUNOR	04/26/2017
	Tratamento Tributário,Venda Interna,Indústria	073/2017 - GILT/SUNOR	04/26/2017
	Tratamento Tributário,Saída interna,Indústria,Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEIC	072/2017 - GILT/SUNOR	04/26/2017
	Prestação de Serviço de Transporte,SIMPLES NACIONAL,Veículo Próprio/Locado,Tratamento Tributário	086/2017 - GILT/SUNOR	05/03/2017
	SIMPLES NACIONAL,Arranjo Produtivo Local- APL,Tratamento Tributário,Venda Interestadual,Venda Interna,Venda a Não-Contribuinte	106/2017 - GILT/SUNOR	06/29/2017
	Tratamento Tributário,Venda a N/ Contribuinte,Consumidor Final,Refeição/Bar/Restaurante/Similar	157/2017-GILT/SUNOR	09/18/2017
	Exportação,Tratamento Tributário	162/2017- GILT/SUNOR	09/22/2017
	Tratamento Tributário,Venda a Não-Contribuinte,Consumidor Final,Refeição/Bar/Restaurante/Similar	173/2017-GILT/SUNOR	10/16/2017
	Tratamento Tributário,Benefício Fiscal,Redução de Base de Cálculo	178/2017-GILT/SUNOR	10/30/2017
	Tratamento Tributário,Ativo Imobilizado,Desincorporação do Ativo Imobilizado,Diferencial Alíquota	189/2017 - GILT/SUNOR	11/30/2017
	Tratamento Tributário,Milho,Venda Interestadual,Cláusula CIF,Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEIC	191/2017 - GILT/SUNOR	12/07/2017
	Tratamento Tributário,Farmácia de Manipulação,SIMPLES NACIONAL	197/2017 - GILT/SUNOR	12/15/2017
	Tratamento Tributário,Algodão em Pluma,Algodão/Caroço,Diferimento,PROALMAT	001/2018 - GILT/SUNOR	01/17/2018
	Tratamento Tributário,Diferimento,Algodão em Pluma,Algodão/Caroço,PROALMAT	005/2018 - GILT/SUNOR	01/24/2018
	Tratamento Tributário,Substituição Tributária,Construção Civil,Diferencial Alíquota	024/2018 - GILT/SUNOR	03/06/2018
	Tratamento Tributário,Venda Interna,Desincorporação do Ativo Imobilizado	035/2018 - GILT/SUNOR	03/28/2018
	Tratamento Tributário,Algodão/Caroço,SIMPLES NACIONAL,Diferimento,PROALMAT	047/2018-GILT/SUNOR	04/24/2018
	Produtor Rural,Tratamento Tributário,Isenção,Diferimento,Ração Animal,Transferência	050/2018-GILT/SUNOR	04/26/2018
	Tratamento Tributário,Algodão/Caroço,Operação Interna/Interestadual,Crédito Presumido,Diferimento	069/2018-GILT/SUNOR	06/28/2018
	Tratamento Tributário,Algodão/Caroço,Comércio Atacadista,Diferimento	071/2018-GILT/SUNOR	06/29/2018
	Tratamento Tributário,Transporte de Mercadorias,Transporte Efetuado Próprio Remetente,Manifesto Eletrônico de Documentos fiscais –MDF-e ,Comodato	077/2018 - GILT/SUNOR	07/30/2018
	Tratamento Tributário,Venda Interestadual,Produto Primário,Lista de Preços Mínimos	101/2018 - GILT/SUNOR	09/27/2018
	Tratamento Tributário,Venda Interestadual,Aeronaves/Partes/Peças,Ativo Imobilizado,Importação,Porto Seco	103/2018 - GILT/SUNOR	09/27/2018
	ICMS,Tratamento Tributário,Ouro,Ativo Financeiro,SIMPLES NACIONAL	121/2018 - GILT/SUNOR	11/09/2018
	Tratamento Tributário,Comodato	002/2019 - GILT/SUNOR	01/11/2019
	Tratamento Tributário,Aquisições interestaduais ,Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial,Redução Base de Cálculo,Regime Estimativa Simplificado,Substituição Trib. - Máq./Equip./Implemetos-Conv. ICMS 52/91	013/2019-GILT/SUNOR	01/31/2019
	Produtor Rural,Tratamento Tributário,Aquisição de mercadorias em outras UFs,Insumos/Resíduos	004/2019-CRDI/SUNOR	03/20/2019
	Tratamento Tributário,Incidência,Areia/Cascalho/Brita..,Argamassa,Diferencial Alíquota	039/2019-CRDI/SUNOR	05/31/2019
	ICMS,Tratamento Tributário,Substituição Tributária,SIMPLES NACIONAL,Regime de Apuração Normal	082/2019-CRDI/SUNOR	09/10/2019
	Tratamento Tributário,Bar/Restaurante/Similares,Regime de Apuração Normal	087/2019 – CRDI/SUNOR	09/17/2019
	Tratamento Tributário,SIMPLES NACIONAL,Energia Solar	096/2019 - CRDI/SUNOR	12/04/2019
	Tratamento Tributário,Prestação de Serviço de Transporte,Bovino,Lista de Preços Mínimos	003/2020 - CRDI/SUNOR	02/12/2020
	Tratamento Tributário,Operação Interna	201/2020 - CRDI/SUNOR	08/31/2020
	Tratamento Tributário,Operação Interna,Gás Liquefeito de Petróleo	291/2020- CRDI/SUNOR	12/21/2020
	Tratamento Tributário,Crédito Tributário	008/2021 - CDCR/SUCOR	01/22/2021
	ICMS,Tratamento Tributário,Substituição Tributária	009/2021 - CDCR/SUCOR	01/27/2021
	Tratamento Tributário,Redução de Base de Cálculo, Insumo Agrícola	015/2021 - CDCR/SUCOR	02/10/2021
	Tratamento Tributário,Substituição Tributária-Autopeças - MT	057/2021 - CDCR/SUCOR	04/13/2021
	Tratamento Tributário,Operação Interna,Insumos/Resíduos,Agropecuária/Silvicultura,Isenção	114/2021 - CDCR/SUCOR	08/27/2021
	Tratamento Tributário,Produto Perecível,Obrigação Principal/Acessória	158/2021 – CDCR/SUNOR	09/17/2021
	PRODEIC,Venda a Ordem/Entrega Futura,Tratamento Tributário	152/2021 – CDCR/SUCOR	09/17/2021
	Tratamento Tributário,Operação Interna,Comércio Varejista,Substituição Tributária	163/2021 - CDCR/SUCOR	09/20/2021
	Simples Nacional ,Tratamento Tributário,Transferência de Mercadoria	183/2021 - CDCR/SUCOR	09/28/2021
	Tratamento Tributário,Redução Base de Cálculo,Diferencial Alíquota ,Máq./Equip./Implemento	188/2021 - CDCR/SUCOR	09/30/2021
	Tratamento Tributário,Desincorporação do Ativo Imobilizado	209/2021 – CDCR/SUCOR	10/26/2021
	Milho,Operação Interna,Tratamento Tributário,Renúncia de Crédito	203/2021 - CDCR/SUCOR	10/26/2021
	ICMS,Tratamento Tributário,Couro,Produto Primário,Renúncia de Crédito	252/2021 - CDCR/SUCOR	12/30/2021
	Tratamento Tributário,Substituição Tributária,Simples Nacional ,Regime de Apuração Normal	018/2022 - CDCR/SUCOR	01/26/2022
	Aquisição,Tratamento Tributário,Devolução/Retorno de Mercadoria	013/2022 - CDCR/SUCOR	01/27/2022
	Tratamento Tributário,Energia Solar	021/2022 - CDCR/SUCOR	02/03/2022
	Tratamento Tributário,Bar/Restaurante/Similares,Regime de Apuração Normal	054/2022 – CDCR/SUCOR	03/25/2022
	Tratamento Tributário,Renúncia de Crédito	076/2022 – CDCR/SUCOR	04/18/2022
	Tratamento Tributário,Ouro,Exportação	149/2022 - CDCR/SUCOR	06/28/2022
	Tratamento Tributário,Aquisições interestaduais ,Sucatas/Metais/Cobres,Veículo	156/2022 – CDCR/SUCOR	06/29/2022
	Tratamento Tributário,Quebra Técnica,Exportação,Trading Company,Operação Interna/Interestadual	173/2022 – CDCR/SUCOR	07/15/2022
	Tratamento Tributário,Desagregação/Reclassificação de kites de Mercadoria	183/2022 – CDCR/SUCOR	07/21/2022
	Tratamento Tributário,Cosméticos/Perfumes,Aromatizantes,Substituição Tributária,Desagregação/Reclassificação de kites de Mercadoria	186/2022 – CDCR/SUCOR	07/27/2022
	Tratamento Tributário,Não Contribuinte,Substituição Tributária,Diferencial Alíquotas	226/2022 - CDCR/SUCOR	08/26/2022
	Tratamento Tributário,Remessa P/ Industrialização	271/2022 – CDCR/SUCOR	10/11/2022
	Tratamento Tributário,Regime de Apuração Normal,Revenda	273/2022 – CDCR/SUCOR	10/13/2022
	Tratamento Tributário,Quebra Técnica,Exportação,Trading Company,Operação Interna/Interestadual	003/2024 - UDCR/UNERC	01/18/2024
	ICMS,Obrigação Principal/Acessória,Tratamento Tributário,Insumos,CFOP-Código Fiscal Operações e Prestações	037/2024 - UDCR/UNERC	02/27/2024
Trefilados de metal padronizado
TRR Transp. Revendedor Retalhista
TSE
Unidade Medida Padronizada
UOF
UPF-MT
URV
Uso proibido
Usufruto
Utilização simultânea do sist. manual/processamento
Valor Adicionado
Valor complementar
Variação Cambial
Variação negativa/positiva no preço/reajustamento
Vasilhames
Veículo
Veículo Próprio/Locado
Veículo Usado
Veículos Automotores
Veículos Automotores/Faturamento a Consumidor
Veículos Duas Rodas
Veículos Novos
Veículo/Máquina/Equipamento Municipal
Venda
Venda
Venda a Não-Contribuinte
Venda a N/ Contribuinte
Venda à Ordem
Venda à Ordem
Venda a Ordem/Entrega Futura
Venda a Órgão Público
Venda de Mercadorias
Venda direta/ Porta a porta
Venda Interestadual
Venda Interna
Venda por conta e ordem
Venda p/ Entrega Futura
Venda Veículo
Vendas à Pronta Entrega
Vendas interestaduais
Vendas Internas destinadas a Revenda
Vendas presenciais
Vestuário
Vidro
Warrant Agropecuário - WA
ZPE/Cáceres