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INFORMAÇÃO 114/2009 - GCPJ/SUNOR

....., estabelecimento filial, situado na ...., inscrito no CNPJ sob o nº ..... e com Inscrição Estadual nº ....., formula consulta sobre tratamento tributário conferido na remessa de sobras de material e equipamento para outros estabelecimentos filiais da empresa situados nos Estados de Minas Gerais e Goiás.
Para tanto, expõe que tais materiais e equipamentos foram adquiridos de outras Unidades da Federação, tendo, à época, efetuado o recolhimento do ICMS diferencial de alíquota ao abrigo do FUPIS.
Em seguida, formula as seguintes questões:
1) na transferência da ITE-MT para ITE-MG ou ITE-GO devemos emitir uma nota fiscal – CFOP 6.552 / 6.557 transferência de ativo imobilizado/Uso e Consumo, tributada a 12%?
2) procedo à apropriação do crédito do diferencial (MT), observando o disposto no TARE, e compenso com o ICMS de 12% originando na saída?
3) procedo aos registros no livro de saída e apuração, vinculando a operação?
4) ou qual o procedimento deveremos adotar?
Ao final, anexou ao presente processo cópia de Protocolo de Intenções firmado com o Governo do Estado, que autoriza recolhimento do ICMS diferencial de alíquota com o benefício do FUPIS – Fundo Partilhado de Investimento Social.

É a consulta.

Por falta de maiores esclarecimentos na consulta, quer se crer que o TARE mencionado pela consulente seja o Termo de Acordo de Regime Especial, documento esse que era emitido por esta SEFAZ quando da concessão do então Regime Especial. Logo, o documento a que alude a consulente, na verdade deve ser o Protocolo de Intenções firmado com o Governo do Estado conforme cópia anexada às fls. 4 a 9.
No que concerne à atividade da empresa, de acordo com informações cadastrais extraídas do Sistema de Consulta Genérica desta SEFAZ (fl. 11), a consulente está enquadrada na CNAE 3512-3/00 – transmissão de energia elétrica, logo não está cadastrada como empresa de construção civil.
Sobre a matéria em questão, o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89, dispõe que:

“Art. 1º O Imposto (...) – ICMS – incide sobre:
I – operações relativas à circulação de mercadorias, (...);
(...)
Art. 2º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
I – da saída da mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;
(...).” (Grifo nosso).

“§ 5º Relativamente à saída de máquinas, aparelhos e veículos usados, decorrente de desincorporação do ativo fixo ou imobilizado, realizada por estabelecimento de contribuinte do ICMS, a base de cálculo corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor da operação, desde que ocorra após o uso normal a que se destinarem e decorridos, ao menos, 12 (doze) meses da respectiva entrada, vedado o aproveitamento de crédito do imposto e atendidas as condições estabelecidas nos incisos II e III do caput. (Convênio ICMS 06/92)”