Texto
Senhor Secretário:

A ......................................... S/A, pessoa jurídica de direito privado, sito a Rua ........, nº ......, em ............, inscrita no Estado sob o nº .................-... e no CGC-MF sob o nº ...................../.....-...., requer autorização para que os veículos da firma, a serem usados no transporte, com a finalidade de venda dos produtos alimentícios (margarina) para o Estado de Mato Grosso, sejam considerados próprios.

A respeito da matéria, reza o artigo 125 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89, em seu parágrafo único:

“Art. 125 A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, Modelo 7, será utilizada:

I - pelas agencias de viagens ou por quaisquer transportadores que. executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de turis-tas e de outras pessoas, em veículos próprios ou afretados;

II - (...)

III - (...)

Parágrafo único - Para que os efeitos do inciso I, considera-se veículo próprio, alem do que se achar registrado em nome da pessoa, aquele por ela operado em regime de locação ou qualquer outra forma.” (grifamos)