Texto INFORMAÇÃO 100/2015-GCPJ/SUNOR
..., empresa situada na ... em ... /MT, inscrita no CNPJ sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ..., consulta sobre o tratamento tributário aplicado na prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros.
Para tanto, informa que se dedica à atividade de transporte de passageiros mediante a locação de ônibus com motorista, ou seja, um grupo de comerciantes se reúne e loca o ônibus para transportá-los para outros Estados no intuito de fazerem suas compras, retornando em seguida ao Estado de Mato Grosso.
Relata que é optante do Simples Nacional e que tem dúvidas quanto à tributação do ICMS incidente nas suas operações.
Cita o artigo 13, inciso VII, da Lei Complementar nº 13/2006, que inclui o ICMS dentre os tributos recolhidos dentro do Simples Nacional.
Comenta que o § 5º-E do artigo 18 enquadra as transportadoras de cargas no Anexo III, ambos da Lei Complementar nº 13/2006, e estabelece a exclusão da parcela do ISSQN e a inclusão da parcela do ICMS, no entanto silencia no que diz respeito ao transporte de passageiros (locação com motorista).
Expõe seu entendimento de que a operação não está sujeita ao pagamento antecipado do ICMS e por isso deve o mesmo ser incluído no cálculo mensal do Simples Nacional, de acordo com o artigo 13, VII e §5º-E do artigo 18, ambos da Lei Complementar nº 123/2006. E reproduz:
1. Sendo optante pelo Simples, como deve ser pago o ICMS referente às suas operações? Antecipadamente, em cada operação ou deve incluir no cálculo mensal do DAS - Simples Nacional? 2. Sendo devido o recolhimento através do DAS, enquadra-se no Anexo III, excluindo-se a parcela do ISSQN e incluindo-se a parcela do ICMS a exemplo do tratamento conferido às transportadoras de carga? 3. Caso esteja sujeito ao pagamento antecipado, qual a alíquota deve ser aplicada uma vez que o transporte é feito para pessoas físicas e jurídicas com início e término do transporte em Mato Grosso? 4. Deve a consulente emitir uma única Nota Fiscal para acobertar o transporte ou deve emitir uma para acobertar o trajeto de Mato Grosso ao Estado de destino e nota fiscal avulsa do Estado de destino para o Mato Grosso, recolhendo, nesse caso o ICMS ao outro Estado? É a consulta. Consultado os dados cadastrais da empresa, constantes do Sistema de Cadastro de Contribuintes desta SEFAZ/MT, verifica-se que a consulente está enquadrada na CNAE 4923-0/02 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista, que é optante pelo Simples Nacional desde 1º/01/2015 e que está enquadrada no regime de estimativa simplificado. Inicialmente, importa destacar que é vedada a opção pelo Simples Nacional aos prestadores de serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros. Porém, a partir de 1º de janeiro de 2015, passa a ser permitida quando o serviço seja prestado na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores. Importa destacar que o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos: · Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); · Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); · Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); · Contribuição para o PIS/Pasep; · Contribuição Patronal Previdenciária (CPP); · Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); · Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Ressalta-se, ainda, que o percentual de cada tributo incluído no Simples Nacional depende do tipo de atividade e da receita bruta, conforme os Anexos da Lei Complementar nº 123/2006, e que o cálculo do valor devido e a geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS serão efetuados pelo aplicativo PGDAS-D, disponibilizado de forma on-line no Portal do Simples Nacional. O Portal do Simples Nacional, no menu “Perguntas e Respostas”, no item 7.11, traz as seguintes informações: