Texto
Senhor Secretário:

À empresa acima indicada formula consulta para solicitar os seguintes esclarecimentos:

1 – data do recolhimento de ICMS devido por substituição tributaria:
2 – período de apuração:
3 – se existe ou não correção monetária e, em caso positivo, qual a sua forma.

1. prazo de recolhimento

De início cumpre alertar a requerente que o prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária ê lixado em função da mercadoria objeto da saída, não havendo data única para o regime.

Tanto é que a Portaria Circular nº 039/92-SEFAZ, de 18.05.92, determina:

“Artigo 1º O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicado - ICMS, inclusive o relativo ao diferencial de alíquota, deverá ser recolhido nos prazos abaixo:
(...)
VII – para os contribuintes enquadrados na condição de substitutos tributários, que promoverem a saída de mercadorias sujeitas a retenção antecipada do imposto:
a) até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, nas operações com álcool carburante, petróleo e seus derivados, inclusive os produtos mencionados no parágrafo 1º do artigo 297 do Regulamento do ICMS:
a) até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, nas operações interestaduais com cimento de qualquer espécie, refrigerante, cerveja, chope, água mineral e gelo;
(...)
d) no momento da entrada das mercadorias no Estado, no primeiro Posto Fiscal de divisa interestadual, quando o estabelecimento remetente ou destinatário não estiver devidamente credenciado pela SECRETARIA DE FAZENDA;
e) até o 9º (nono) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos, quando devidamente credenciado pela SECRETARIA DE FAZENDA;
(...)

“Artigo 4º Nas entradas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, provenientes de outras unidades da Federação, em que o destinatário e/ou remetente não sejam devidamente credenciados, e nas hipóteses em que não haja destinatário certo, o imposto devido nas sucessivas saídas a ocorrerem neste Estado, será antecipadamente recolhido no primeiro Posto Fiscal de divisa interestadual, na forma constante do artigo 5º ou 6º desta Podaria Circular, respectivamente.
(...).” (Destacou-se).

“Art. 317-A - Os contribuintes substitutos tributários observarão, no que couber, em relação ao imposto a recolher, as disposições dos artigos 74 e 78” (Negritos apostos).

“Art. 78 - Os estabelecimentos enquadrados no regime de apuração normal apurarão no último dia de cada mês:
(...).“ (Sem os negritos no original).