Texto
Senhor Secretário:

Através do Of. 1.601/91, de 02.10.91, o Deputado ... solicita as seguintes informações a respeito da legislação referente a pregões e ferro velho:

a) há registro de entrada e saída nos pregões e ferro velho?

b) como é feita a fiscalização no comércio dessas pessoas jurídicas?

c) há algum estudo na Secretária para mudar ou aperfeiçoar as atuais normas vigentes?

d) outras informações que possam esclarecer o funcionamento e a fiscalização a esse ramo de atividade.

“Artigo 217 - Os contribuintes deverão manter, em cada um dos estabelecimentos, os seguintes livros fiscais, de conformidade com as operações que realizarem:

I - Registro de Entradas, modelo 1;

II - Registro de Entradas, modelo 1-A;

III - Registro de Saídas, modelo 2;

IV - Registro de Saldas, modelo 2-A;

V - Registro de Controle de Produção e Esto que, modelo 3 ;

VI - Registro de Selo Especial de Controle modelo 4;

VII - Registro de Impressão de Documentos Fiscais Termos de Ocorrências. modelo 6;

IX - Registro de Inventario, modelo 7;

X - Registro de Apuração do IPI, modelo 8;

XI - Registro de Apuração do ICMS, modelo 9.

“Artigo 92 - Os contribuintes, excetuados os produtores, emitirão Nota Fiscal:

I - sempre que promoverem a saída de mercadorias.

(...)”.

“Artigo 109 - Os estabelecimentos, excetuados os de produtores agropecuários. emitirão a Nota Fiscal de Entrada, sempre que no estabelecimento entrarem mercadorias real ou simbolicamente:

I - novas ou usadas, remetidas a qualquer título por produtores ou pessoas naturais ou jurídicas não obrigadas à emissão de documentos fiscais;

“Artigo 32 - A base de cálculo do imposto é:
(...)
IX - nas saldas de vestuários, móveis, motores, máquinas, aparelhos e veículos usados, a base de cálculo do imposto incidente será correspondente a 20% ( vinte por cento) do valor da operação desde que:
a) as entradas não tenham sido oneradas pelo imposto;
b) as entradas e saídas sejam comprovadas mediante emissão de documentação fiscal própria;
c) as operações estejam regularmente escrituradas”.

“§ 7º - Para efeito da redução da base de cálculo prevista no inciso IX serão consideradas usadas as mercadorias que já tiverem sido objeto de salda com destino a usuário final”.