Texto
Senhor Secretário:

A empresa acima indicada formula processo de consulta para obter esclarecimentos sobre o tratamento tributário conferido às remessas para a região da SUFRAMA e o território remanescente do Estado do Amazonas, bem como para os Estados do Acre, Amapá, Pará e Rondônia, dos produtos classificados nos códigos 3506.10.0100, 4006.10.0000, 4006.90.0000, 4012.90.0000 e 4016.99.9900.

Indaga a consulente se os benefícios da isenção ou redução de base de cálculo previstos, respectivamente, no artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 32, inciso XV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, aplicam-se, conforme o caso, às remessas dos produtos elencados a qualquer Município dos Estados informados, bastando a inscrição do destinatário na SUFRAMA.

Os dispositivos invocados do Regulamento do ICMS asseveram:

“Art. 5º - Estão isentas do imposto, observados os prazos estabelecidos pelo § 21:

( . . . )

XXXII – as saídas de produtos industrializados de origem nacional, excluídos os semi – elaborados indicados no Anexo IV, para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, excetuadas as saídas de armas e munições, perfumes, fumos, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e açúcar de cana, observado o disposto no § 4º e no artigo 363;
( . . . ).” (Grifos apostos).

“Art. 32 – A base de cálculo do imposto é:
( ... )
XV – nas saídas dos produtos “semi – elaborados”, com destino ao Município de Manaus, o valor que resultar da aplicação dos percentuais de redução fixados no Anexo IV, observado o artigo 32 das Disposições Transitórias;
( . . . ).” (Foi grifado).

3506.10 - Produtos de qualquer espécie utilizados como colas ou adesivos, acondicionados para venda a retalho como colas ou adesivos, como peso líquido não superior a 1 Kg:

0100 - Cola de borracha ou solução de borracha

4006- Outras formas (por exemplo: varetas, tubos, perfis) e artigos [ por exemplo: discos, arruelas (anilhas*)], de borracha não vulcanizada:

4006.10.0000 - Perfis para recauchutagem

4006.90.0000 - Outros

4012 - Pneumáticos recauchutados ou usados de borracha:

( . . . )

4012.90.0000- Outros

4016 - Outras obras de borracha vulcanizada não endurecida:

( . . . )

4016.99 - Outras

( . . . )

9900 - Outras

“ex” Partes e peças para produtos dos códigos 8608.00, 8710.00 e 8713

“Cláusula primeira – Ficam isentas do imposto as saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus.

“Art. 13 – Estão suspensos, até a sentença de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 310-0, os efeitos dos dispositivos do Regulamento do ICMS abaixo indicados:

I – o inciso XXXII do art. 5º, na parte que exclui os semi-elaborados e excetua o açúcar de cana da isenção de que trata;

II – o inciso XV do art. 32;

( . . . ).”

“Art. 45 – Ficam estendidos às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, e Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima, os benefícios do Convênio ICM 65/88, observadas as disposições dos Convênios ICMS 52/92, 74/92 e 127/92.

Parágrafo único – O disposto neste artigo terá aplicação até 30 de abril de 1995.”

“Art. 45-A – Estende-se, ainda, ao Estado de Rondônia, relativamente à Área de Livre Comércio de Guajaramirim, as disposições do Convênio ICMS 127/92, de 25/09/92.

Parágrafo único – O disposto neste artigo produzirá efeitos de 04 de janeiro de 1994 a 30 de abril de 1995.”

“Art. 48 – Estende-se, ainda, as normas referidas no artigo 45 às Áreas de Livre Comércio de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Guajaramirim, no Estado de Rondônia.

Parágrafo único – O disposto neste artigo vigorará entre 1º de maio a 31 de dezembro de 1993.”