Texto Senhor Secretário: A entidade acima indicada, inscrita no CGC sob o nº ..., com sede na Rua ... - São Paulo - SP, solicita cópia dos Decretos em vigor que estabelecem o tratamento tributário conferido aos insumos agropecuários nas operações internas. O Decreto nº 1.577, de 09 de junho de 1992, fez introduzir nas Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, os artigos 40 a 42, os quais, observadas as alterações posteriormente inseridas determinam: