Texto
Senhor Secretário:

A empresa acima indicada, estabelecida na Av. ..., Rondonópolis - MT, inscrita no CGC sob o nº ... e no CCE sob o nº ..., formula o presente processo para consultar como devem ser lançadas saídas de sucos e vitaminas (tributada ou substituição tributária), uma vez que a maioria das mercadorias utilizadas no seu preparo estão sujeitas ao regime de substituição tributária.

As saídas de sucos e vitaminas são tributadas, conquanto não constam um e outra de qualquer dos Anexos da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.92, e suas alterações posteriores, que elencam os produtos submetidos à substituição tributária neste Estado (exceção de veículos automotores, inclusive motocicletas, que têm normatização específica).
Contudo, à consulente é assegurado o crédito do ICMS incidente na entrada das mercadorias utilizadas no seu preparo, mesmo aquelas submetidas ao regime de substituição tributária.

Eis o comando do art. 29 da citada Portaria Circular nº 065/92:

“Art. 29 - Os estabelecimentos industriais, inclusive restaurantes, ou engarrafadores de água que receberem mercadorias na forma do inciso II do artigo 27, para utilização como matéria prima na fabricação de produtos ou alimentação, cujas saídas sejam oneradas pelo ICMS, poderão creditar-se do imposto, calculado a alíquota vigente para as operações internas sobre o valor da operação.

Parágrafo único - O disposto no ‘caput’ não se aplica às indústrias de panificação, que não poderão se utilizar de qualquer crédito.” (Foi grifado).

“Artigo 27 - O estabelecimento que receber mercadoria com imposto retido deverá:

(...)

II - por ocasião da saída da mercadoria, emitir Nota Fiscal de subsérie distinta para essas operações, sem o destaque do ICMS, com a observação de que o imposto foi, pago na origem sobre o prego de venda a varejo;

(...).”

É a informação , S.M.J.

Cuiabá-MT , 29 de junho de 1994.