Texto

Senhor Secretário,

01. A Superintendência Regional da Amazônia Oriental - SUPOR, de Belém (PA), mediante OFÍCIO nº 081/2001, de 14.03.2001 expõe que :

"A CEPLAC - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira é um órgão vinculado ao Ministério da Agricultura e Abastecimento, responsável pela política da cultura do cacau em todo o Brasil, atuando nas áreas da Pesquisa, Extensão Rural / Assistência Técnica e Educação Rural, além de executar tarefas quanto à diversificação agropecuária.

Administrativamente, tem sua Diretoria instalada em Brasília (DF) e Superintendências na Bahia / Espírito Santo, Pará e Mato Grosso (Amazônia Oriental), Rondônia e Amazonas (Amazônia Ocidental).

A CEPLAC na Amazônia Oriental vem realizando, ultimamente, pesquisa no sentido de avaliar, mensurar e analisar o sistema de arrecadação fiscal, especificamente, do ICMS que incide nas operações de compra / venda de cacau em amêndoas dentro do estado e fora do estado, ou seja, no mercado interestadual e exportações.

Essa etapa da pesquisa já foi realizada no Estado do Pará, e a intenção desta Superintendência é ampliá-la para o Estado de Mato Grosso, que além do cacau, envolverá outras culturas de interesse para o Estado como: café, pupunha (palmito), açaí (palmito), guaraná, coco, cupuaçu, pecuária e outros, conforme programação anexa.

Neste sentido, gostaríamos de apresentar o servidor ... , Economista, que em princípio realizará levantamentos de informações que servirão de subsídios ao estudo proposto, em órgãos como Secretaria da Fazenda, Secretaria de agricultura, Fundação IBGE e outros, além da aplicação de questionários junto aos comerciantes no período de 19 a 30 de março do ano em curso.

Dessa forma, esta Superintendência ficará agradecida se V. Sa. e equipe puder prestar as informações necessárias para a consecução do trabalho que se pretende realizar nesse Estado."

Acompanha o Ofício em referência um Roteiro de Atividades de Pesquisa sobre Arrecadação Fiscal (ICMS) no Estado de Mato Grosso, de onde destacaremos abaixo a matéria de competência desta Gerência, qual seja:

" 1) Produtos Selecionados :
- Cacau em amêndoas
- Café
- Pupunha (palmito)
- Açaí (palmito)
- Guaraná
- Coco
- Cupuaçu
- Pecuária
- Madeira
- Outros
2) Período da Pesquisa: 1990 a 2000 (mês a mês, se possível)
3) 3.5 - Legislação Tributária do Setor Agropecuário / SEFA
- Legislação sobre ICMS por atividade (agrícola, pecuária, etc.)
-Legislação que define as regiões fiscais do estado."

É o relatório.

02. Inicialmente informamos que a legislação tributária do Estado de Mato Grosso está disponível na Internet, no endereço www.sefaz.mt.gov.br. Na Página Inicial, solicitamos, clicar em Legislação Tributária e depois em Como navegar.

03. O ICMS neste Estado foi instituído pela Lei nº 5.419/88 (com as suas atualizações) e a consolidação foi feita pela Lei 7.098/98 que nos artigos abaixo, cuida :
Artigo 2º (da incidência do ICMS)
Artigo 4º (da não - incidência)
Artigo 6º (base de cálculo)
Artigo 14 (alíquota do imposto)
Em havendo interesse, na Página Legislação Tributária clicar nestas leis.

04. O Regulamento do ICMS, foi aprovado pelo Decreto 1.944/89, e para consultá-lo, partir da Página Legislação Tributária clicar em Regulamento do ICMS e depois em Índice Alfabético para localizar o tratamento tributário de determinado assunto (teclar CTRL + F) e digitar o nome do produto ou do assunto, e depois clicar em localizar próxima :

Histórico	Artigos do RICMS MT
CACAU	333, II
CAFÉ CRU - Base de cálculo - Benefícios: - Diferimento	32, XVI 334
CAFÉ MOÍDO - Base de cálculo: - redução nas operações internas - Substituição Tributária	32, XVI 32, XIX, "a", 9 289, III
CAFÉ - Em coco ou em grão: - Base de cálculo - Benefícios: - Diferimento	32, XVI 334
Pupunha (palmito) (O RICMS/MT trata como palmito) PALMITO - Benefícios - Isenção	5º, I "i"
Açaí (palmito)	( Idem acima)
GUARANÁ - Diferimento	333, II
Coco e Cupuaçu	Não tem tratamento específico no RICMS / MT: assim, aplica-se o disposto no Art. 5º, I, e (frutas frescas, isenção desde que a saída seja em estado natural, exceto quando destinados à industrialização)
Pecuária	Vide Quadro abaixo
MADEIRA - Benefícios: - Diferimento: - nas saídas, in natura - nas saídas de aparas de madeira para formação de pisos de aviários	333, III 333, §3º

(*) os efeitos do art. 336 do RICMS / MT estão suspensos

05. Afetam "o sistema de arrecadação fiscal" a que se refere o ofício em referência, os seguintes institutos jurídicos:

· Diferimento, que é a técnica de tributação em que o momento do lançamento do imposto fica transferido para etapa futura de circulação da mercadoria e é tratado pelo RICMS / MT em seus artigos 326 a 343;
· Créditos presumidos (normalmente, são opcionais e que substituem o sistema usual do regime de compensação do ICMS) e são disciplinados na Seção III, Capítulo IV, Título II do Livro I das Disposições Permanentes e artigos 76 e 77 das Disposições Transitórias do RICMS / MT.


06. Feitas as indicações à LEI e ao DECRETO que aprovou o REGULAMENTO DO ICMS deste Estado e que tratam dos produtos e setores descritos no item "1" do Roteiro; neste parágrafo far-se-á referências aos demais atos que se referem ao objetivo da pesquisa do interessado e que estão disponíveis na Internet sob o tópico Legislação Tributária e que poderão ser acessados - os Ajustes, os Convênios, os Protocolos, etc.; bem como aos demais Decretos, Portarias, Instruções Normativas editados pela SEFAZ/MT.

A pesquisa poderá ser feita por:

· Assunto
· Ato (Ajuste, Resolução, Convênio, etc.)
· Data / Período
· Número do Ato
· Texto livre

De acordo com o descrito no item "3.5" do Roteiro de Atividades de Pesquisa, o interessado necessita consultar a Legislação do Estado de Mato Grosso de 1990 a 2000 (mês a mês) por atividade; mas, face a extrema generalidade do pedido, e considerando que nesta data, o nosso sumário estar dividido em 495 (quatrocentos e noventa e cinco) assuntos, sugere-se ao interessado que inicialmente efetue a leitura de todos os tópicos de A (Algodão e derivados) a Z (Zona Franca de Manaus), selecionando os assuntos relacionados à pesquisa . Abaixo selecionamos os programa de incentivos relacionados aos setores agrícola e pecuária:

Programas de Incentivos à Agricultura e Pecuária

PROMOALMAT Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso

PROCAFÉ Programa de Incentivo à Cultura do Café de Mato Grosso

FETHAB Cria o Fundo de Transporte e Habitação (mediante condições para o diferimento do ICMS em operações internas com os produtos agropecuários que elenca)

FUNCAFÉ Fundo de Apoio à Pesquisa da Cultura do Café

PROMADEIRA Programa de Desenvolvimento do Agronegócio da Madeira

FETHAB Cria o Fundo de Transporte e Habitação (mediante condições para o diferimento do ICMS em operações internas com os produtos agropecuários que elenca)

GRANJA DE QUALIDADE Fundo de Apoio à Suinocultura Mato-grossense - FASM

PRÓ COURO Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva

NOVILHO PRECOCE Incentivo Financeiro ao produtor pecuário cumpridas as condições estabelecidas no Decreto 4.270 / 94


07. Quanto à legislação que define as regiões fiscais do Estado de Mato Grosso, ver os documentos anexos (Lei 7.225, 22/12/1999 - material obtido na Internet, em 23/03/01 - Fonte : http://www.seplan.mt.gov.br/html/ppa-2000-2003-mt.htm .
08. Finalmente, como o trabalho do interessado se refere ao período de 10 (dez) anos 1990 a 2000, dependendo do período em análise, sugere-se a leitura do Ato das Disposições Transitórias do RICMS / MT, mais precisamente os artigos 76 a 93 por tratar das atividades de Agropecuária e Agricultura.

É a informação.

Gerência de Legislação Tributária da Superintendência Adjunta de Tributação.

Cuiabá, 26 de março de 2001.

Aparecida Watanabe Yamamoto
FTE

De acordo: Yara Maria Stefano Sgrinholi

Gerente de Legislação Tributária


Marcel Souza de Cursi

Superintendente Adjunto de Tributação