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INFORMAÇÃO Nº 003/2016 – GILT/SUNOR

Art. 5° O imposto não incide sobre: (v.caput do art. 4° da Lei n° 7.098/98)
(...)
VI – as saídas de impressos personalizados, promovidas por estabelecimento gráfico a usuário final, como definidas no Convênio ICM 11/82; (cf. Convênio ICM 11/82)

Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a não exigir o recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICM, na saída de impressos personalizados, promovida por estabelecimento gráfico a usuário final.

Parágrafo único. Para os fins desta cláusula, considera-se usuário final, a pessoa física ou jurídica que adquira o produto personalizado, sob encomenda, diretamente de estabelecimento gráfico, para seu uso exclusivo.

Cláusula segunda A norma prevista na cláusula anterior não se aplica a saída de impressos destinados à comercialização, à industrialização ou a distribuição a título gratuito.

Cláusula terceira O estabelecimento gráfico que promover a saída de impresso nos termos da Cláusula primeira deverá proceder ao estorno do crédito fiscal relativo aos insumos neles utilizados.

"A prestação de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva o fornecimento de mercadoria, está sujeita, apenas, ao ISS".

Dessa forma, na saída de impressos que, mesmo contendo os dados identificadores do encomendante, se destinarem a consumo na industrialização ou na comercialização, estarão sujeitos ao recolhimento do ICMS.

Do mesmo modo, ainda que personalizados, também incide o ICMS sobre as saídas de impressos destinados a posterior distribuição pelo encomendante, mesmo que a título gratuito, como é o caso de catálogos de propaganda.

Os estabelecimentos gráficos que praticarem simultaneamente operações com impressos personalizados e não-personalizados deverão proceder ao estorno do crédito do ICMS aproveitado, relativamente aos insumos empregados na confecção dos impressos personalizados (Convênio ICM nº 11/1982 - Cláusula terceira).

Após as considerações supra, passa-se às respostas dos questionamentos efetuados pela consulente, na ordem de proposição:
1 – Conforme já exposto anteriormente, quando ocorrer a saída de impressos gráficos que irão integrar um produto, tais como: rótulos e etiquetas, materiais de embalagem, etc, bem como envolver aderir ou acompanhar mercadorias que irão circular em subsequentes operações mercantis, são elas, operações relativas à circulação de mercadorias, e aqueles que as promoverem, contribuintes do ICMS.
Nesse caso o serviço de natureza gráfica constitui apenas uma etapa do processo produtivo e irá incidir o ICMS.

2 – As operações de saídas de impressos gráficos considerados personalizados, tais como: notas fiscais, envelopes, papéis de correspondência, talonários de pedidos e orçamentos, formulários em geral de uso interno, duplicatas, faturas, cartões de visitas, convites e impressos similares, elaborados mediante encomenda e destinados ao uso ou consumo do próprio encomendante, não incide o ICMS, por força do art. 5º, inc. VI, do Regulamento do ICMS, já reproduzido anteriormente.

3 – Com relação às aquisições interestaduais de materiais utilizados na atividade gráfica como papel, tinta, plastificações, fitas, bem como outros materiais utilizados na confecção dos produtos, considerando que a consulente encontra-se enquadrada no Regime de Estimativa Simplificado, deverá ser efetuado o recolhimento do imposto nessas aquisições na forma do citado regime.

Vale ressaltar que, tendo em vista que a CNAE principal da consulente está arrolada no item 200 do inciso III do art. 1º do Anexo XI do Regulamento do ICMS (RICMS/MT/2014), está credenciada de ofício como substituta tributária, e deverá, a consulente, quando da saída dos produtos efetuar a apuração do imposto na forma do artigo 160 do mesmo Estatuto Regulamentar, a saber:

Art. 160 O regime de estimativa simplificado não encerra a cadeia tributária em relação às operações e respectivas prestações de serviço de transporte que destinarem bens ou mercadorias a estabelecimento industrial mato-grossense.
§ 1° Para fins de encerramento da fase tributária, incumbe ao estabelecimento industrial localizado no território mato-grossense a observância do que segue:
I – por ocasião da saída da mercadoria, apurar, para recolhimento nos prazos fixados, o valor do ICMS devido pelas operações próprias, respeitadas as disposições contidas na legislação tributária aplicáveis à hipótese, inclusive quanto ao aproveitamento de crédito e fruição de benefícios fiscais pertinentes, assegurada, ainda, a dedução do valor do ICMS devido pelo regime de estimativa simplificado pelas entradas de bens e mercadorias adquiridos em operações interestaduais, no período considerado, ainda que pago pelo remetente;
II – o valor da dedução a que se refere o inciso I deste parágrafo não poderá superar o valor correspondente ao que resultar da aplicação do percentual de carga tributária média, fixado no Anexo XIII para a CNAE do estabelecimento, sobre o valor total das Notas Fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em operação interestadual, no período, respeitadas as exclusões previstas nos incisos do § 6° do artigo 158;
III – apurar e recolher o valor do ICMS devido pelo regime de estimativa simplificado de que trata esta subseção, pelas saídas das mercadorias efetuadas no período, observado o que segue:
a) calcular o montante correspondente à margem de lucro relativa à operação subsequente a ocorrer no território mato-grossense, mediante a aplicação do percentual de margem de lucro fixado no Anexo XI deste regulamento para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário, sobre o valor total da Nota Fiscal, respeitadas as exclusões previstas no artigo 157;
b) o valor do ICMS devido pelo regime de estimativa simplificado corresponderá ao que resultar da aplicação do percentual de carga média, fixado no Anexo XIII deste regulamento para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário da operação, sobre o montante apurado em conformidade com o disposto na alínea a deste inciso.
(...)

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
(...)
VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
(...)

§ 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:
(...)
XIII - ICMS devido:
a) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;
(...)
g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal:

(...) Destacou-se.

Todavia, enquanto optante pelo Simples Nacional, as saídas do estabelecimento da Consulente, no que concerne às operações próprias, serão tributadas de acordo com as regras daquele regime diferenciado e favorecido (Simples Nacional).

De modo que o recolhimento relativo às saídas do estabelecimento consulente em operações próprias, neste caso, será efetuado na forma preconizada no art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Vale salientar que os valores porventura recolhidos indevidamente ou a maior poderão ser restituídos mediante processo administrativo de restituição nos termos do art. 1.014 e seguintes do RICMS/MT.

Cumpre ainda registrar que não produzirá os efeitos legais previstos nos artigos 1.002 e 1.005, parágrafo único, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, a consulta respondida sobre matéria que tenha sido objeto de ação fiscal.

Por fim, vale lembrar que o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, mencionado na presente Informação, entrou em vigor a partir de 01/08/2014, enquanto que até 31/07/2014 vigorou o Decreto nº 1.944, de 06/10/1989, o qual continha as mesmas regras preconizadas no novo Estatuto Regulamentar. Ambos os Regulamentos encontram-se disponibilizados no Portal da Legislação do site desta SEFAZ/MT - www.sefaz.mt.gov.br/, inclusive com as correlações correspondentes.

É a informação, ora submetida à superior consideração.

Gerência de Interpretação da Legislação Tributária da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 03 de fevereiro de 2016.