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INFORMAÇÃO 085/2015-GCPJ/SUNOR

....., empresa situada na Av. ....., nº ......, em ...../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ....... e no CNPJ sob o nº ........., consulta sobre o tratamento tributário aplicado na operação de venda interna de máquinas e implementos agrícolas arrolados no Anexo II do Conv. ICMS 52/91, que, por sua vez, prevê redução de carga tributária na operação.

Em resumo, o contribuinte requer que a consulta seja respondida considerando as alterações introduzidas pelo Decreto nº 1.944/2013 no artigo 4º do Anexo VIII do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto nº 1.944/89, principalmente no que concerne a apropriação do crédito destacado na nota fiscal de entrada na fruição do benefício fiscal de que trata o dispositivo.

Após reproduzir as alterações introduzidas pelo Decreto nº 1.944/2013, a consulente diz que tem dúvidas se nas operações envolvendo mercadorias arroladas no Anexo II do Convênio 52/91, em que a saída subsequente ocorra com redução da base de cálculo, deve-se proceder ao estorno proporcional e/ou integral do crédito de entrada do ICMS.

Acrescenta que, por isso, a empresa está estornando integralmente o crédito das notas fiscais de entrada dos produtos integrantes no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, ou seja, não está se creditando do ICMS destacado nas notas fiscais de entradas desses produtos.

Concluindo, afirma que está na dúvida se estaria recolhendo corretamente ou a maior o imposto.
Ao final, formula as seguintes questões:

1ª) No caso de a empresa revendedora/concessionária desses produtos (consulente) adquirir máquinas e implementos de outra revendedora dentro do Estado e/ou vender para outra revenda dentro do Estado, a carga tributária a ser aplicada será de 2,50% ou 5,60%, ou seja, base de cálculo será reduzida a 14,71% ou 32,95%? Poderá a revenda adquirente se creditar do ICMS destacado na Nota fiscal?

2ª) Nas aquisições interestaduais desses produtos, poderá o estabelecimento revendedor (consulente) se creditar proporcionalmente do imposto destacado na nota fiscal ou deverá proceder o estorno integral do crédito destacado na nota fiscal de entrada quando da venda desse produtos a consumidor final (produtor agropecuário devidamente inscrito no CCE)?

3ª) Qual a aplicação correta a fazer para recolhimento do ICMS com base no exposto acima e aplicação correta do descrito no Decreto Estadual nº 1944/2013 da SEFAZ/MT?

4ª) o estabelecimento (consulente) está efetuando o estorno integral do crédito destacado na NF de entrada tanto interna como interestadual, está correta a forma aplicada?

É a consulta.

Esclarece-se, de início, que a presente consulta foi protocolizada nesta SEFAZ/MT em 09.12.2013, de forma que a fundamentação e as respostas às questões apresentadas terão por base a legislação vigente naquele período, ou seja, o Regulamento do ICMS deste Estado, aprovado pelo Decreto nº 1.944/89.

De acordo com os dados extraídos do Sistema de Cadastro de Contribuintes desta SEFAZ/MT, verifica-se que a atividade principal da consulente está enquadrada na CNAE 4661-3/00-comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário parte e peças.

Verifica-se, também, que está afastada de ofício do Regime de Estimativa Simplificado de que tratam os artigos 87-J-6 e seguintes do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto nº 1.944/89, estando credenciada no Regime de Apuração Normal.
No tocante à matéria, reproduzem-se, a seguir, trechos do aludido Convênio ICMS 52/91 que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas:

Cláusula segunda Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas e implementos agrícolas arrolados no Anexo II deste Convênio, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais a seguir:
I - nas operações interestaduais:
a) nas operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, com destino aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo, 4,1% (quatro inteiros e um décimo por cento):
b) nas demais operações interestaduais, 7,0% (sete por cento).
II - nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS, e nas operações internas, 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento).
(...). (Destaque nosso).

Anexo VIII:

Art. 4º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas, arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/91, de forma que corresponda aos percentuais do valor da operação a seguir indicados: (Convênio ICMS 52/91 ,e alterações – efeitos a partir de 1° de outubro de 2013)
I – nas operações interestaduais à alíquota de 12% (doze por cento):
(...)
b) 58,34% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) para as operações com máquinas e implementos agrícolas;

II – nas operações interestaduais à alíquota de 17% (dezessete por cento) e nas operações internas:
(...)
b) 32,95% (trinta e dois inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) para as operações com máquinas e implementos agrícolas.
(...)

§ 3°-B Exclusivamente nas operações internas em que se destinarem máquinas e implementos agrícolas arrolados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91 a estabelecimento agropecuário, pertencente a pessoa física ou a pessoa jurídica, localizado no território mato-grossense, a base de cálculo prevista na alínea b do inciso II do caput deste artigo fica reduzida a 14,71% (catorze inteiros e setenta e um centésimos por cento) do valor da operação, de forma que o valor do ICMS incidente corresponderá a 2,50% (dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) do valor total da Nota Fiscal que acobertar a respectiva operação, desde que atendidas as condições fixadas no § 3°-D deste artigo. (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003 – efeitos a partir de 1° de outubro de 2013)

(...)

§ 3°-D A carga tributária prevista nos §§ 3°-B e 3°-C, bem como no inciso II do § 4° deste preceito, fica condicionada:
I – à renúncia ao aproveitamento do crédito pelo estabelecimento agropecuário mato-grossense, pertencente a pessoa física ou jurídica, e pelo estabelecimento revendedor mato-grossense, quando a aquisição do bem for efetuada em operação interna;
II – a que a operação seja regular e acobertada por documento fiscal idôneo;
III – a que o destinatário mato-grossense esteja regular perante a Administração Tributária deste Estado;

(...)

§ 3°-H O disposto nos §§ 4°-A a 11 deste artigo não se aplica nas hipóteses previstas nos §§ 3°-B e 3°-C deste artigo, bem como na hipótese prevista no inciso II do § 4° deste preceito, em relação às quais:
I – deverão ser observadas as disposições dos §§ 3°-D a 3°-G deste artigo;
II – o não atendimento a qualquer das condições previstas nos incisos I, II ou III do § 3°-D deste artigo tornará exigível o imposto sem qualquer benefício fiscal, sem prejuízo dos acréscimos legais aplicáveis em cada caso.

(...)

§ 6° A fruição da redução de base de cálculo prevista neste artigo fica condicionada ao estorno proporcional do crédito relativo à entrada da mercadoria no estabelecimento, observado, em relação ao cálculo do diferencial de alíquotas, o disposto nos incisos I a V do § 3° deste preceito. (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)

(...). (Destacou-se).