Texto

SENHOR SECRETÁRIO,

(...)

XIV - as saídas de mercadorias de estabelecimento prestador de serviços a que se refere o artigo 8º do Decreto Federal nº 406, de 31 de dezembro de 1.968 na redação determinada pelo Decreto Lei nº 834, de 08 de setembro de 1.969, constante da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1.987, ressalvadas as hipótese previstas nos incisos VIII e IX do artigo 2º deste regulamento.

.....” (grifo nosso)

“Artigo 2º - Ocorre o fato gerador do imposto:
.....

IX - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidas na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do ICMS, como definida na lei complementar a saber:

.....”

d) fornecimento de peças e partes, pelo prestador do serviço, nos casos de lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos;

.....”

“Artigo 10 - Contribuinte é qualquer pessoa física ou jurídica, que realize operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviços descritas como fato gerador do imposto.

§ 1º - Incluem-se entre os contribuintes do imposto:

.......”

X - o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, e que envolvam fornecimento de mercadorias ressalvadas em lei complementar;

......”

“68 - lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos ( exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS)”