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INFORMAÇÃO Nº 252/2013 – GCPJ/SUNOR

..., estabelecimento situado na .../MT, inscrito no CNPJ sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ..., consulta sobre o tratamento tributário aplicado na transferência de máquinas, oriundas de sua matriz situada no Estado de Goiás para prestar serviço de construção civil em Mato Grosso e posteriormente retornar.

Para tanto, expõe que a empresa atua no ramo de terraplenagem, e que é optante pelo FUPIS conforme Decreto nº 4.314/2004.

Informa que possui sua matriz no Estado de Goiás e uma filial em Mato Grosso (consulente), e que para cada canteiro de obras que trabalha possui uma inscrição estadual individual.

Esclarece que, em decorrência de obras de construção civil contratadas aqui em Mato Grosso, a matriz efetuou transferência de máquinas para a prestação de serviço neste Estado, e que como o prazo para o término da obra é longo, essas máquinas permanecerão no Estado até o término do contrato.

Acrescenta que tais máquinas não tem prazo definido para o retorno à origem (Goiás), alegando que a obra ainda não está concluída.

Explica que essas máquinas foram remetidas para este Estado para realizar obras pesadas, tais como terraplanagem, e que geralmente essas obras têm um prazo longo para conclusão, e que normalmente há paralisação da obra, fato que, segundo a consulente, aumenta ainda mais o prazo para o término da mesma, e que por isso a empresa não sabe qual o procedimento correto a ser seguido.

Entende que as operações de transferência de máquinas para prestação de serviços com posterior retorno à origem são dispensadas do pagamento do imposto, com o prazo de retorno de 120 dias.

Aduz que não foi encontrado nada no Regulamento do ICMS em relação ao procedimento a ser aplicado nos casos em que os bens (máquinas) são remetidos para Mato Grosso em transferência com o intuito de prestar de serviços em canteiro de obras (terraplanagem), mas que ficarão no Estado por um período bem superior ao estipulado na legislação.

Ao final, formula as seguintes questões:

1 – Como proceder em casos em que máquinas de propriedade do mesmo grupo, são transferidas da empresa matriz (GO) para a filial (MT) com o intuito de prestar serviços, mas que tais máquinas permanecerão no Estado por um período bem superior ao permitido pelo Estado para tal operação (transferência de bem para prestação de serviços)?

2 – Supondo que a empresa recolha o imposto referente essas máquinas que entraram para prestação de serviços e que ainda não retornaram e resolva deixá-las aqui no Estado;
– Supondo, também, que a empresa está contratando obras em outros Estados, e que precisará dessas máquinas, que provavelmente ficarão neste outro Estado por um grande período de tempo (de acordo com o prazo do contrato);
– A empresa poderá emitir a nota fiscal de transferência para prestação de serviços para o canteiro de obras em outro Estado? E quando essa máquina retornar ao Estado de Mato Grosso, como ficará a questão do imposto. A empresa terá de pagar novamente?

3 – Se a empresa pegar outra obra aqui dentro do Estado (MT), a empresa filial, a qual recebeu as máquinas para prestação de serviços, poderá transferi-las para outro canteiro de obras ao invés de retornar essa máquina para a origem (empresa matriz)? Ou será necessário fazer um retorno simbólico para a origem, para depois emitir a nota fiscal de transferência para o outro canteiro de obras? Essa máquina poderá permanecer no canteiro de obras pelo prazo previsto no contrato?

4 – Na hipótese descrita acima, no que diz respeito à devolução simbólica. Supondo que a máquina será transferida para outro canteiro de obras sem retornar à origem. Como deverá ser esse procedimento?

4.1 - A empresa poderá fazer uma nota fiscal de devolução simbólica à origem, e depois fazer uma nota fiscal de transferência para prestação de serviços para o outro canteiro de obras, sem a movimentação física da máquina? Tendo em vista que as máquinas deverão seguir direto de um canteiro de obras até o outro, devido ao alto custo do translado dessas máquinas?

É a consulta.

Em síntese, a consulente suscita dúvidas sobre o tratamento tributário aplicado na operação de transferência de maquinário, anteriormente adquirido por sua matriz situada no Estado de Goiás e transferido para o Estado de Mato Grosso para efetuar serviço de construção civil (terraplanagem) e posteriormente retornar ao Estado de origem (GO). A principal dúvida da consulente se refere ao prazo de retorno.

Sobre a matéria, informa-se que foi celebrado o Convênio ICMS 19/91, que, em sua cláusula terceira, dispõe sobre a suspensão do ICMS nas operações interestaduais de bens do ativo imobilizado para fornecimento de serviço fora do estabelecimento e depois retornar, vide transcrição:

Cláusula terceira Ficam suspensas do ICMS as saídas interestaduais de bens integrados ao ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas, para fornecimento de serviços fora do estabelecimento, ou, com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da saída efetiva.

Parágrafo único. O prazo de retorno de bens de que trata o "caput" desta cláusula poderá ser prorrogado, a critério do Fisco da unidade federada de origem, nas condições que estabelecer. (Acrescido o parágrafo único pelo Conv. ICMS 06/99, efeitos a partir de 13.05.99.)

(Destaque nosso).

Art. 9º Fica suspenso o lançamento do imposto:
(...)

V - nas saídas interestaduais de bens integrados ao ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas, para fornecimento de serviços fora do estabelecimento, ou, com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da saída efetiva. (Conv. ICMS 19/91).

(...)
§ 3º - Decorrido o prazo de que trata o inciso V sem que ocorra o retorno da mercadoria, será exigido o imposto devido por ocasião da saída, sujeitando-se o recolhimento espontâneo à atualização monetária e aos acréscimos legais.

(...). (Destaque nosso).

Art. 426 Considera-se empresa de construção civil, para fins de inscrição e cumprimento das demais obrigações fiscais previstas neste regulamento, toda pessoa, natural ou jurídica, que executar obras de construção civil ou hidráulicas, promovendo a circulação de mercadorias em seu próprio nome ou de terceiros.

§ 1º - Entendem-se por obras de construção as adiante relacionadas, quando decorrentes de obras de engenharia civil:
I - construção, demolição, reforma ou reparação de prédios ou de outras edificações;
II - construção e reparação de estradas de ferro e rodagem, inclusive os trabalhos concernentes às estruturas inferior e superior de estradas e obras de arte;
(...)

V - execução de obras de terraplenagem, de pavimentação em geral, hidráulicas, marítimas ou fluviais;
(...)

Art. 427 O imposto não incide sobre:
(...)

IV - a saída de máquinas, veículos, ferramentas ou utensílios para prestação de serviço em obra, desde que devam retornar ao estabelecimento do remetente.

(...). (Destaque nosso).