Texto

Senhor Secretário:

Reza o artigo 338 do aludido Estatuto regulamentar:

"Art. 338 - O Lançamento do imposto incidente nas saídas de;

(...)

III - minerais, extraído em território mato-grossense, sob regime de matricula, fica diferido para o momento em que ocorrer as saídas do jurídica devidamente autorizada para o exercício dessa estabelecimento de pessoa atividade;

(...)." (Destacou-se).

“Cláusula primeira Fica atribuído ao estabelecimento que promoveu operação interna tributada antecedente à exportação com metais e pedras preciosas e semipreciosas classificados na posição 7101 a 7112 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH crédito fiscal presumido de forma que a carga tributária resulte em 1% (um por cento), vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.” (Foi destacado).

“Art. 46 – Nas operações internas com diamantes e esmeraldas classificados nas posições 7102, 7103.10.0205 e 7103.91.0300 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado – NBM/SH, fica a base de cálculo do ICMS reduzida a 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) do valor da operação.

Parágrafo único – O beneficio de que trata este artigo terá aplicação até 30 de abril de 1997.” (Sem os negritos no original).