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INFORMAÇÃO Nº 068/2012 – GCPJ/SUNOR


..., estabelecida na ..., Cuiabá - MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ...e no CNPJ sob o nº ..., formula consulta sobre procedimentos para migrar para o regime de Estimativa Simplificado.

A consulente expõe que a sua atividade operacional principal é a 4641-9/01– comércio atacadista de tecidos e informa que se encontra enquadrada no regime de ICMS apuração normal.

Expõe seu desejo de migrar para o regime de Estimativa Simplificado, bem como enumera algumas dúvidas:

1. Qual o prazo ou data para que se possa pedir o enquadramento no regime de estimativa simplificado?

2. É correto o entendimento quanto ao prazo para entrar em vigor o regime de estimativa simplificado, ou seja, 1º dia do segundo mês subseqüente a formulação do pedido, ex: pedido em 1º de março/2012 entrada em vigor 1º de maio/2012? E quanto a esta carência (março e abril) continuaria no regime de ICMS NORMAL?

3. E quanto ao estoque? Como ficaria o estoque que está no regime NORMAL? Deve ser vendido em separado do novo estoque, já que este (novo estoque) seria sem crédito? E qual forma para diferenciar esse estoque?

É a consulta.

Em consulta aos dados cadastrais da empresa, extraídos do Sistema de Cadastro de Contribuintes desta SEFAZ, confirmou-se que a mesma está enquadrada na CNAE - Classificação Nacional de Atividade Econômica (principal) 4641-9/01– comércio atacadista de tecidos e que está credenciada para o regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, estando excluída do regime de estimativa simplificado desde 01/06/2011, por sua solicitação através do Processo nº .../2011, de 14/06/2011.

Na consulta em epígrafe a Consulente manifesta seu interesse e faz questionamentos quanto aos procedimentos e prazos para retorno ao regime de Estimativa Simplificado.

Ressalta-se que com a edição do Decreto nº 392/2011 e demais alterações, foi instituído o regime ICMS Estimativa Simplificado, também denominado de “carga média”, em substituição às demais sistemáticas de cobrança do imposto, nos termos do estabelecido nos artigos 87-J-6 aos 87-J-17 do Regulamento do ICMS deste Estado, aprovado pelo Decreto nº 1.944/89.

Ocorre que houve a exclusão, a pedido da Consulente, do referido regime de apuração e recolhimento do ICMS, com supedâneo no artigo 87-J-12, caput e inciso III do RICMS-MT, abaixo transcrito:

Art. 87-J-12 A permanência no regime de estimativa simplificado é opcional, sendo facultado ao contribuinte requerer, expressamente, a sua exclusão à Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário, até o dia 30 de novembro de cada ano, mediante observância do que segue: (efeitos a partir de 1° de junho de 2011)
(...)
III - excepcionalmente, para o exercício de 2011, a opção pela exclusão deverá ser formalizada no período de 1° a 30 de junho 2011 a qual produzirá efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da 1° de junho de 2011.
(destacou-se)

Art. 87-J-12 .......................................
I – o pedido deverá ser enviado eletronicamente, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico), disponível para acesso no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda www.sefaz.mt.gov.br, mediante seleção do serviço identificado por e-Process; (efeitos a partir de 1° de setembro de 2011)
II – o requerimento será processado no âmbito da Agência Fazendária do domicílio tributário do interessado, unidade fazendária incumbida de promover o respectivo registro eletrônico, no sistema fazendário específico, da opção pela tributação na forma deste artigo, .................
(...)
§ 5° Respeitado o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, a qualquer tempo, o contribuinte poderá requerer o retorno ao regime de estimativa simplificado, o qual produzirá efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do segundo mês subsequente ao do pedido. (efeitos a partir de 1° de setembro de 2011)
(destacou-se)