Órgão Consultivo
Categoria:
Informações em Processos de Consulta
Número:
006/91-AAT
Data da Aprovação:
01/20/2001
Assunto:
Máq. Registradora /PDV/ECF
Tratamento Tributário
Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto
Senhor Secretário,
A interessada, sediada à Rua
...
inscrita no CGC - MF sob nº
....
e nº CCE sob nº
....
requer o tratamento previsto na
Portaria Circular nº 078/89
, ou seja, o recolhimento antecipado do ICMS relativo às mercadorias tributadas à alíquota de 25%, apesar de não operar com máquina registradora.
Justifica o pedido, alencando os seguintes motivos:
a) possui vários Supermercados em zonas rurais, onde não tem Pessoal especializado para o perfeito controle das operações;
b) existência de grande número de controles nas entradas das mercadorias nos supermercados;
c) diminuição dos custos operacionais da empresa vez que os controles burocráticos serão menores;
d) inexistência de prejuízos aos cofres públicos estaduais, com o recolhimento antecipado.
A Portaria Circular nº 78/89 de 15/09/89, altera dispositivos da Portaria Circular Nº 57/88, determinando que os valores gravados em máquina registradora são tributados à alíquota de 17%. Nas operações com alíquota de 25%, o diferencial de alíquota de 8% é debitado no ato da entrada da mercadoria, calculado sobre o valor de aquisição, acrescido da margem de lucro de 40%.
O que a interessada propõe é quando da entrada das mercadorias, proceder de conformidade com o artigo 62 da Portaria Circular nº 57/88, com a nova redação dada pela Portaria Circular nº 78/89 - SEFAZ, e no ato da saída considerar todas as mercadorias como tributado, à alíquota de 17%, visando facilitar suas operações, diminuindo os riscos de erros que possam acarretar prejuízo aos cofres estaduais.
O Regulamento de ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 de 06 de outubro de 1.989, em seu artigo 436, assim dispõe:
“Artigo 436
- Em casos especiais e tendo em vista facilitar aos contribuintes o cumprimento das obrigações
fiscais, poderá ser permitida a adoção de regimes especiais para o pagamento do imposto, bem como para. a emissão de documentos e escrituração de Livros Fiscais
.”
Com base no dispositivo legal supracitado e considerando que tal procedimento não traz nenhum prejuízo ao Estado, entendemos que o requerente pode ser atendido em sua pretensão.
Caso haja aquiescência a esse nosso entendimento, opinamos pela remessa do presente processe à Coordenadoria de Fiscalização para as providências de praxe, tais como averbação de regime de expedição do competente e outras que julgar necessário.
É o que cumpria informar, S.M.J.
ASSESSORA DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS, CUIABÁ-MT 18 DE JANEIRO DE 1.991
MAILSA SILVA DE JESUS
ASSESSORA TRIBUTÁRIA
DE ACORDO
JOSÉ CARLOS PEREIRA BUENO
CHEFE DA ASSESSORIA DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS