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INFORMAÇÃO Nº 168/2013 – GCPJ/SUNOR

..., empresa estabelecida no ... - MT, inscrita no CNPJ sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ..., formula consulta sobre o tratamento tributário conferido às embalagens nas operações de industrialização por encomenda.

A Consulente expõe:
a. que recebe dos produtores rurais cooperados o algodão em caroço, através da operação ‘Entrada para industrialização por encomenda’ – CFOP 1-901;
b. que realiza o processo de beneficiamento acobertado pela operação ‘Industrialização efetuada para outra empresa’ – CFOP 5-124, e
c. que devolve o algodão em pluma, o caroço de algodão, a fibrilha de algodão e os resíduos para o produtor através da operação ‘Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda’ – CFOP 5-902.

Relata que adquire ‘sacos para embalagem e enfardamento de algodão em pluma’, NCM 63052000, e ‘fita Tenax 2225CJ C2040M’, NCM 39206299, que são utilizados para embalagem definitiva do produto resultante do processo de industrialização, que configura a atividade principal da Consulente. E que o custo de aquisição desses produtos é repassado através do valor da prestação de serviço e consequentemente incorporado ao valor de venda.

Informa também, que é optante pelo Regime de apuração normal de ICMS desde 01 de Janeiro de 2013.

Traz seu entendimento de que os produtos citados integram a produção e que devem ser considerados insumos, sendo, portanto, indevida a cobrança de ICMS diferencial de alíquota.

Por fim, efetua os seguintes questionamentos:
1. É devido o ICMS diferencial de alíquota quando da aquisição dos referidos produtos em operação interestadual?
2. É possível tomar o crédito relativo ao ICMS incidente na aquisição dos referidos produtos, que trata os artigos 59, incisos I e II, e 67, incisos II e IV?

É a consulta.

Inicialmente, cabe esclarecer que conforme dados extraídos do Sistema de Cadastro desta Secretaria de Fazenda, verifica-se que as atividades da Consulente estão enquadradas na CNAE 1311-1/00 - Preparação e fiação de fibras de algodão e que a mesma encontra-se enquadrada no regime de apuração normal do ICMS, alem de estar credenciada junto à Secretaria de Indústria e Comércio – SICME para gozar do benefício de diferimento do ICMS incidente nas operações de importação de máquinas e equipamentos, inclusive partes e peças, destinados a incorporação ao ativo fixo do projeto operacional do empreendimento, cujo desembaraço seja realizado em recinto do Porto Seco.

Em geral, no nosso Estado, o material de embalagem pode receber tratamento tributário distinto, conforme seja sua destinação: integração ao ativo fixo ou insumos da produção.

Insumos compreendem os produtos que, empregados no processo de industrialização, irão integrar o produto final e aqueles que, embora não o integrem, forem consumidos imediata e integralmente no aludido processo.

Respaldado no artigo 59, inciso I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, abaixo transcrito, tem-se o entendimento de que os materiais de embalagem constituem insumos da industrialização, quando o seu valor integra o preço das saídas do produto, mesmo que fisicamente não compõe o produto final:

Art. 59 Respeitados os limites estabelecidos no artigo 57, o crédito fiscal para cada período de apuração é constituído pelo valor do imposto:
(...)
II - referente às matérias-primas e produtos intermediários, entrados no período, que venham a integrar o produto final e a respectiva embalagem, bem como a energia elétrica e os combustíveis consumidos no processo de industrialização;

Art. 1º O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – incide sobre:
(...)
§ 1º O imposto incide também:
(...)
IV – sobre a entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente;
(...)
§ 7° Nas hipóteses dos incisos IV e V do § 1°, a obrigação do contribuinte consistirá, afinal, em pagar o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
Art. 2º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
(...)
XIII – da entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria, adquirida em outro Estado, destinada a uso, consumo ou ativo permanente;
(...)