Texto INFORMAÇÃO Nº 210/2012 – GCPJ/SUNOR
Para tanto informa que comercializa alimentos derivados do leite, congelados e outros que possuem prazo de validade para consumo, de acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Acrescenta que os produtos vendidos, quando vencidos, lhe são devolvidos com nota fiscal de devolução, que é lançada no livro registro de entrada com CFOP 1202 ou 1411, entrando para o estoque fiscal e não tendo saída fiscal deste produto, uma vez que é impróprio para comercialização e consumo.
Explica que os produtos devolvidos pelos clientes e os produtos em estoque, vencidos e impróprios para o consumo, são esvaziados das embalagens que vão diretamente para o lixo, conforme determinação das indústrias fornecedoras.
E questiona:
1. Em caso de mercadorias adquiridas como “devolução de venda” dos produtos já vencidos, como será o lançamento desta nota fiscal no livro registro de entrada?
1.1 Este lançamento fiscal retorna o produto para o meu estoque, porém tenho que fazer a baixa deste estoque fiscal qual o procedimento?
1.2 No caso de mercadoria ainda em estoque já vencido, qual o procedimento?
1.3 O contribuinte pode desfazer desta mercadoria?
1.4 Se sim qual o procedimento?
1.5 Devemos ser acompanhadas por algum órgão especifico ou ter alguma autorização?
2. Os produtos referentes esta “devolução” estão impróprios para consumo, qual o procedimento amparado pela legislação o contribuinte deve seguir?
3. O contribuinte deve emitir nota fiscal de perda de mercadoria para dar baixa do estoque?
3.1 Como deve ser a emissão desta nota fiscal (a atividade da empresa é comércio).
4. Existe algum benefício para essas perdas?
4.1 Reduções de imposto?
4.2 E ou obrigação que o contribuinte esteja obrigado em função destas “perdas”?
É a consulta.
Inicialmente, cabe informar que em consulta ao Sistema de Cadastro de Contribuintes da SEFAZ/MT, confirmou-se que a consulente possui atividade principal classificada no Código Nacional de Atividades Econômicas – 4639-7/02 - Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada e que está credenciada no regime de substituição tributária nas operações internas e no regime de estimativa simplificado nas operações com empresas atacadistas de alimentos e mercadorias em geral.
De início, há que se registrar que para que se entenda como devolução de produtos, os mesmos devem deixar o estabelecimento de seus clientes e retornarem efetivamente ao estabelecimento da consulente, conforme o que dispõe o Regulamento do ICMS deste Estado, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89, em seu artigo 200, infra:
Destacou-se.
I - lançar a Nota Fiscal referente à devolução no livro Registro de Entradas, com crédito do imposto correspondente ao débito relativo à operação de saída;
II - lançar o valor do imposto retido, relativo à devolução, na coluna "OBSERVAÇÕES" do livro Registro de Entradas, na mesma linha do lançamento anterior;
III - apurar, no final de cada mês, o total do imposto a que se refere o inciso anterior, para deduzi-lo do total retido e constante da coluna "Observações" do livro Registro de Saídas.
Art. 317 Na hipótese do artigo anterior, o contribuinte substituído que promover a devolução deverá Emitir Nota Fiscal na forma regulamentar, indicando o número e a data da Nota Fiscal originária, assim como as razões da devolução.
(...) Destacou-se.
I – perecerem, deteriorarem-se, extraviarem-se ou forem objeto de sinistro, furto ou roubo; (cf. inciso IV do art. 26 da Lei n° 7.098/98)
(...)
§ 4º - O estorno do crédito estende-se ao imposto incidente sobre o serviço de transporte ou de comunicação relacionado com a mercadoria que vier a ter qualquer das destinações enumeradas neste artigo. (cf. caput do art. 26 da Lei n° 7.098/98)
1. Quanto à nota fiscal referente à devolução dos produtos vencidos, caso o imposto tenha sido retido por substituição tributária, conforme artigo 316 do RICMS-MT acima transcrito, deverá ser observado o que segue:
· lançamento da nota fiscal no livro Registro de Entradas, com crédito do imposto correspondente ao débito relativo à operação de saída; · lançamento do valor do imposto retido, relativo à devolução, na coluna "OBSERVAÇÕES" do livro Registro de Entradas, na mesma linha do lançamento da nota fiscal; · a apuração do valor do imposto retido se fará ao final de cada mês, para dedução do total retido e constante da coluna "Observações" do livro Registro de Saídas.
Caso não tenha havido retenção do imposto, a consulente fará tão-somente lançamento da nota fiscal no livro Registro de Entradas.
1.1 A legislação estadual relativa ao ICMS não disciplina a emissão de nota fiscal para os casos de baixa de estoque decorrente de perda, a baixa do estoque fiscal, que deverá ser feita através de controle interno.
1.2 Reitera-se, que o produto vencido não mais se constitui como mercadoria, uma vez que perde o valor econômico, portanto, a baixa do estoque deverá ser feita através de controle interno.
1.3 Sim, a partir do momento que o produto deixa de ter condições de ser comercializado, não mais considerado mercadoria e, portanto, a consulente poderá se desfazer do mesmo, não havendo, inclusive, incidência do ICMS.
1.4 A legislação estadual relativa ao ICMS não disciplina um procedimento para o descarte, embora, deve-se ressaltar a obrigatoriedade do estorno do imposto porventura creditado na entrada do produto, através de lançamento no livro de apuração como outros débitos, estorno de crédito.
1.5 Não, conforme a resposta do item anterior a legislação não disciplina tal procedimento.
2. Reitera-se, os produtos impróprios para comercialização não são considerados mercadoria e, portanto, a consulente dará baixa no estoque através de controle interno. Quanto ao ICMS, caso a consulente o tenha retido a título de substituição tributária, fará o lançamento da nota fiscal de devolução emitida pelo cliente substituído no livro Registro de Entradas, com crédito do imposto correspondente ao débito relativo à operação de saída.
3. Não. A baixa no estoque deverá ser dada através de controle interno, não há previsão de emissão de nota fiscal nessa situação, pois a partir do momento que a mercadoria deixa de ter condições de ser comercializada deixa de haver a incidência do ICMS.
3.1 Prejudicado.
4. Não existe benefício para essas perdas, uma vez que não há incidência do ICMS.
4.1 Prejudicado.
4.2 Ressalta-se a obrigatoriedade do estorno do imposto porventura creditado na entrada do produto, através de lançamento no livro de apuração como outros débitos, estorno de crédito, conforme determina o artigo 71, inciso I, do RICMS-MT
É a informação, ora submetida à superior consideração.
Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 05 de novembro de 2012.