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INFORMAÇÃO Nº140/2010 – GCPJ/SUNOR
.... , empresa situada na ...., informando ser a única concessionária autorizada no Estado de Mato Grosso, consulta sobre o tratamento tributário aplicado na aquisição de reboques e semi-reboques, de fabricante situado no Estado do Paraná, para revenda em Mato Grosso.
Para tanto, informa que atua no ramo de comércio e representação de implementos rodoviários, suas peças e acessórios e oficina de manutenção e reparos da marca .....
Informa ainda que pretende comercializar reboque e semi-reboques, compreendidos no NCM 8716.39.00, adquirindo o produto do fornecedor localizado no Estado do Paraná, para o cliente retirar a mercadoria diretamente no estabelecimento do fornecedor.
Ao final, questiona:
a) Em qual momento e de que forma ocorrerá a tributação do ICMS relativo ao implemento adquirido do fornecedor, tendo em vista que a empresa .... possui contrato de concessão comercial com a fabricante, prevista na Lei nº 6.729/79?
b) Quais as CFOPS a serem utilizadas no registro da operação de compra do Fornecedor à empresa ...., tendo em vista que o estoque irá permanecer em poder do fornecedor até o ato da retirada da mercadoria pelo cliente que adquiriu o produto da ....? (sic).
c) Quais as CFOPS a serem utilizadas na operação de venda ao cliente que irá retirar a mercadoria no Estado do Paraná, tendo em vista que o estoque está em poder do fornecedor? (sic).
É a consulta.
Consultado o Sistema de Cadastro de Contribuintes desta Secretaria de Fazenda, verifica-se que a consulente está enquadrada na CNAE principal 4530-7/03 – Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores.
Ainda na preliminar, informa-se que referida CNAE encontra-se arrolada no item 16 do inciso I do artigo 1º do ANEXO XI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89.
Com isso, embora num primeiro momento referidas aquisições interestaduais de reboques e semi-reboques estejam sujeitas ao recolhimento do ICMS GARANTIDO INTEGRAL, atualmente, pela alteração inserida na legislação, tal recolhimento deve ser efetuado por meio da sistemática de pagamento antecipado denominada Estimativa por Operação, disciplinada nos artigos 87-J a 87-J-4 do mesmo Diploma Regulamentar, como segue:
Ademais, o imposto será estimado a cada operação ou prestação, aplicando-se uma única redução igual à proporção verificada pelo contraste da base de cálculo e o valor total exarado no respectivo documento fiscal de entrada.
Assim sendo, o benefício fiscal previsto no inciso II do § 1º do Anexo VIII do RICMS/MT, que reduz a base de cálculo do ICMS na operação interna com semi-reboque a 70,59% do valor da operação, será aplicado considerando-se a média anual.
Considerando-se que no presente caso os reboque e semi-reboques não serão remetidos de imediato pelo fabricante, vez que serão retirados posteriormente pelo consumidor final, fica a consulente obrigada a encaminhar cópia da Nota Fiscal de compra à Gerência desta Secretaria de Fazenda, responsável pela Estimativa por Operação (GINF), para que seja efetivado o lançamento conforme determina o artigo 435-O-5 do RICMS/MT:
No que tange a escrituração dos livros fiscais e a aplicação dos Códigos Fiscais (CFOP), o artigo 587 do RICMS/MT assevera que:
No livro registro de Entradas, a referida compra deve ser registrada com o CFOP 3.102; enquanto no livro Registro de Saídas, em face da venda no Estado, com o CFOP 5.102.
Ainda sobre os CFOP’s, no presente caso, esclarece-se que as pecualiaridades envolvendo a operação de compra e venda dos reboques e semi-reboques, não altera a forma de sua aplicação.
No que se refere à retirada do reboque ou semi-roque pelo adquirente junto ao fabricante, informa-se que tal situação deve ser mencionada no campo observações da Nota Fiscal. Sendo que por ocasião da entrada no território do Estado, além do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, deve acompanhar o veículo uma cópia da Nota Fiscal de venda emitida pela consulente.
Alerta-se que a ausência dos referidos documentos poderá ocasionar a retenção do veículo até que se proceda a comprovação de sua origem.
É a informação, ora submetida à superior consideração.
Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 30 de novembro de 2010.
De acordo:
Aprovo. Devolva-se à GCPJ para providências.
Cuiabá – MT, 30/11/2010.