Texto
Informação Nº 124/2006

.....,empresário, portador do CPF....., domiciliado na cidade de ....., deste Estado, formula a presente consulta, na qual informa, inicialmente, que está em fase de constituição de uma fábrica de biodiesel. Em seguida, formula as seguintes questões:

- quais os documentos necessários, e quais órgãos se farão necessário para cadastrar-me junto a SEFAZ/MT?

- Quais os impostos que incidiram sobre a comercialização deste produto?

- Poderei vender este tipo de produto a varejo e atacado?

- Tem algum tributo quando efetuar a industrialização do biodiesel para consumo próprio?

- Qual o tratamento tributário para este tipo de produto? Tem algum incentivo ou redução na base de cálculo?” (sic).

É a consulta.

A Portaria nº 114/2002-SEFAZ, publicada no D.O.E, de 30.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado, dispõe, em seu artigo 19, o que segue:

“Art. 19 Ressalvadas as disposições especiais, as pessoas mencionadas no artigo 17 deverão requerer à GCAD/CGOR a inscrição no CCE/MT, antes do início de suas atividades, instruindo o pedido com os seguintes documentos: (Nova redação dada pela Port. nº 021/2006)

I – Documento de Arrecadação – DAR-1/AUT, relativo ao pagamento da Taxa de Serviços Estaduais, equivalente a 1 (uma) UPFMT;

II – Ficha de Atualização Cadastral Eletrônica – FAC - Eletrônica e respectivo Anexo Único, disponibilizados eletronicamente, a serem preenchidos em única via, observado o disposto no artigo 22;

(...)

V – cópia da Carteira de Identidade (RG) e do Cartão de Identificação do Contribuinte no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CIC/MF do titular de firma individual, de cada integrante do quadro societário, ou, no caso de sociedade por ações, dos administradores; (Nova redação dada pela Port. nº 023/05)

VI – cópia do contrato social ou da declaração de firma individual, contendo o devido registro na Junta Comercial deste Estado, e da unidade Federada da localização da sede da empresa, ou no cartório competente, no caso de sociedade civil;

VII – Requerimento de Vistoria Prévia para Cadastramento ou Alteração no CCE, de que trata o artigo 16.

(...).”

“Art. 17 Deverão promover sua inscrição no CCE/MT:
I – as pessoas arroladas no artigo 10 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;
(...).”

Assim, com base no exposto, conclui-se que os documentos necessários para o cadastramento de uma indústria de biodiesel, no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, são aqueles arrolados no artigo 19 da Portaria nº 114/2002.

Ao mesmo tempo, a aludida norma dispõe que a unidade fazendária responsável por esse serviço é a Gerência de Cadastro (GCAD), vinculada à Coordenadoria Geral de Outras Receitas (CGOR).

No tocante ao ICMS, de acordo com a Lei nº 7.098, de 30.12.98, esse é o imposto de competência deste Estado, incidente nas operações com biodiesel.

Ainda sobre à matéria, informa-se que, com intuito de incentivar às operações com tal produto, foi editado o Decreto nº 8.049, de 31.08.2006, que inseriu alterações no Regulamento do ICMS, acrescentando o inciso XXVIII ao artigo 32, como também o artigo 338-A.

Vale esclarecer que o artigo 338-A prevê diferimento nas operações de aquisições de insumos para a produção de biodiesel; enquanto o inciso XXVIII do artigo 32 reduz a base de cálculo na venda do produto a 70,59% do valor da operação.

Ressalta-se que, além do diferimento acima, anteriormente foi publicado o Convênio ICMS 105/2003, de 17.12.2003, que concede isenção do ICMS na operação interna com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel, cujo texto encontra-se disciplinado no ANEXO VII, previsto pelo artigo 5º-C do Regulamento do ICMS deste Estado, conforme transcrição, a seguir:

“Art. 5º-C Ficam isentas do imposto as operações e prestações indicadas no Anexo VII.”

ANEXO VII

“Art. 87 Operação interna com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel, desde que o destinatário esteja previamente registrado e autorizado pela Agência Nacional de Petróleo – ANP. (Convênio ICMS 105/03)
Parágrafo único A fruição do benefício fica, ainda, condicionada à comprovação do efetivo emprego na produção de biodiesel.
Notas:
1. Convênio autorizativo (...MT)
2. Vigência por prazo indeterminado.”
(Destaque nosso).