Texto
Senhor Secretário:

A empresa acima indicada através do expediente CT.COCB-564/92, solicita que lhe sejam esclarecidos os seguintes itens:

1) alíquota incidente para os serviços da EMBEATEL - “comunicação”;

2) alíquota incidente para telefonia aplicada para os serviços CVN (canal de voz nacional) e CVI (canal de voz internacional), se houver;

3) documento oficial comprobatório das referidas alíquotas para comunicação e telefonia, se for o caso;

4) data da apresentação do DAICMS;

5) data do recolhimento do ICMS.

A Lei nº 5.419, de 18.12.88, preceitua em seu art. 24, consideradas as alterações das Leis nºs 5.902 e 5.943, respectivamente, de 19.12.91 e 18.03.92:

“Art. 24 - As alíquotas do imposto são:

(...)

IV - 25% (vinte e cinco por cento):

(...)

b) nas prestações de serviços de comunicação, mantidas as isenções contidas na Lei nº 5.437, de 19.05.89;

(...)“. (Grifou-se)

“Art. 49 - As alíquotas do imposto são:

(...)

IV - 25% (vinte e cinco por cento):

(...)

b) nas prestações de serviços de comunicação, observadas as disposições contidas no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 5.419, de 27/12/88, introduzido pela Lei nº 5.437, de 19/05/89;

(...).”

“Art. 4º - (...)

Parágrafo único - As Emissoras de Rádio e Televisão ficam isentas do Tributo instituído por esta lei.”

“Art. 417 - O estabelecimento sede da operadora elaborará, dentro dos cinco primeiros dias úteis do mês subseqüente ao da emissão das contas emitidas por serviços prestados, o Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS, de acordo com modelo constante do Anexo II do Convênio ICM 04/89, contendo, no mínimo, os seguintes dados:
(...).“ (Foi grifado).

“Art. 419 - O saldo devedor do ICMS apurado no DAICMS e informado a Secretaria da Fazenda, será recolhido ate o 10º (décimo) dia do segundo mês subseqüente ao da emissão das contas.”