ExpandirReduzirPesquisaLEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Ato)

Assunto
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Açúcar,Armazenamento de Mercadorias,Suspensão do ICMS,Formação de Lote/Recintos Alfandegados,Exportação 55/2015
Açúcar,Armazenamento de Mercadorias,Suspensão do ICMS,Formação de Lote/Recintos Alfandegados,Exportação 78/2016
Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC 43/2004
Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC 6/2005
Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC 66/2014
Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC,GNRE 47/2015
Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC,GNRE-MT 15/2009
Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC - MT 50/2004
Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC - MT 16/2006
Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC - MT,GNRE 17/2004
Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC - MT,GNRE 7/2023
Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC - MT,GNRE-MT 76/2012
Alíquota 39/2000
Área de Livre Comércio,Benefícios Fiscais 52/2011
Área de Livre Comércio,Benefícios Fiscais 53/2015
Armazém Geral,Zona Franca de Manaus 84/2008
Armazém Geral,Zona Franca de Manaus 85/2008
Armazém Geral,Zona Franca de Manaus 78/2013
Armazém Geral,Zona Franca de Manaus 69/2016
Armazém Geral,Zona Franca de Manaus 67/2018
Armazém Geral,Zona Franca de Manaus 85/2018
Armazém Geral,Zona Franca de Manaus 62/2019
Armazém Geral,Zona Franca de Manaus 17/2020
Armazém Geral,Zona Franca de Manaus 9/2022
Armazém Geral,Zona Franca de Manaus 10/2022
Armazém Geral,Zona Franca de Manaus 43/2022
Armazém não alfandegado,Armazenamento de Mercadorias - MT,Suspensão do ICMS-MT 70/2014
Armazém não alfandegado,Armazenamento de Mercadorias - MT,Suspensão do ICMS-MT 48/2015
Armazém não alfandegado,Armazenamento de Mercadorias - MT,Suspensão do ICMS-MT 57/2016
Armazém não alfandegado,Armazenamento de Mercadorias - MT,Suspensão do ICMS-MT 39/2017
Armazém não alfandegado,Suspensão do ICMS-MT 9/2017
Armazenamento de Mercadorias 3/93
Armazenamento de Mercadorias 23/2001
Armazenamento de Mercadorias 13/89
Armazenamento de Mercadorias 10/98
Armazenamento de Mercadorias 11/89
Armazenamento de Mercadorias 39/92
Armazenamento de Mercadorias 32/89
Armazenamento de Mercadorias 6/2001
Armazenamento de Mercadorias 57/2000
Armazenamento de Mercadorias 8/89
Armazenamento de Mercadorias 14/2004
Armazenamento de Mercadorias 44/2006
Armazenamento de Mercadorias 186/2009
Armazenamento de Mercadorias 56/2016
Armazenamento de Mercadorias 90/2019
Armazenamento de Mercadorias,Etanol 24/2021
Armazenamento de Mercadorias,Zona Franca de Manaus 113/2013
Armazenamento de Mercadorias,Zona Franca de Manaus 86/2018
Armazenamento de Mercadorias,Zona Franca de Manaus 60/2019
Armazenamento de Mercadorias,Zona Franca de Manaus 27/2023
Armazenamento de Mercadorias - MT 24/90
Armazenamento de Mercadorias - MT 12/89
Armazenamento de Mercadorias - MT 47/2017
Armazenamento de Mercadorias - MT,Armazém não alfandegado,Suspensão do ICMS-MT 10/2018
Armazenamento de Mercadorias - MT,Soja/Derivados 10/2005
Ativo Permanente/Material Uso Consumo,Regime Especial,Documentos Fiscais 65/2008
Ativo Permanente/Material Uso Consumo,Regime Especial,Documentos Fiscais 183/2013
Ativo Permanente/Material Uso Consumo,Regime Especial,Documentos Fiscais 13/2017
Auditor Eletrônico 54/2008
Auditor Eletrônico 81/2013
Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF 51/2004
Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF 11/2009
Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF,Cadastro de Contribuintes,GNRE,Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo,Transportadores Revendedores Retalhistas - TRR 18/2004
Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF,Cadastro de Contribuintes,GNRE,Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo,Transportadores Revendedores Retalhistas - TRR 45/2017
Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF,Cadastro de Contribuintes,GNRE,Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo - MT 145/2012
Ave/Carne/Miudeza,Avicultura e Suinocultura - Abate e Industrialização,Regime Especial 80/2015
Ave/Carne/Miudeza,Avicultura e Suinocultura - Abate e Industrialização,Regime Especial 79/2022
Ave/Carne/Miudeza,Suíno/Carne,Insumo Agropecuário 62/2008
Avicultura e Suinocultura - Abate e Industrialização 96/2011
Base de Cálculo,Tratamento Tributário 53/2013
Benefícios Fiscais 35/2001
Benefícios Fiscais 10/2002
Cadastro de Contribuintes 48/2012
Cadastro de Contribuintes 174/2012
Cadastro de Contribuintes 46/2020
Cadastro de Contribuintes,Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo - MT 24/2004
Café e derivados 11/90
Café e derivados 37/91
Café e derivados 21/89
Café e derivados 5/91
Café e derivados 29/97
Café e derivados 28/96
Café e derivados 55/2013
Café e derivados 66/2015
Café e derivados 12/2016
Café e derivados 54/2016
Café e derivados 8/2017
Café e derivados 17/2017
Café e derivados 19/2017
Café e derivados 32/2017
Café e derivados 6/2018
Café e derivados 54/2018
Café e derivados 55/2018
Café e derivados,Suspensão do ICMS 40/2006
Café e derivados - MT 7/90
Café e derivados - MT 22/90
Café e derivados - MT 12/91
Café e derivados - MT 47/91
Café e derivados - MT 24/91
Cana-de-Açúcar 22/94
Capa de Lote Eletrônica - CL-e 168/2010
Capa de Lote Eletrônica - CL-e 12/2011
Capa de Lote Eletrônica - CL-e 31/2011
Capa de Lote Eletrônica - CL-e 74/2012
Carvão Vegetal 8/2005
Carvão Vegetal 160/2010
Carvão Vegetal 203/2010
Central de Operações Estaduais - COE,Compartilhamento de dados 82/2012
Central de Operações Estaduais - COE,Compartilhamento de dados 115/2013
Central de Operações Estaduais - COE,Compartilhamento de dados 44/2017
Central de Operações Estaduais - COE,Compartilhamento de dados 66/2018
Central de Operações Estaduais - COE,Compartilhamento de dados 60/2021
Cereais-Arroz/Feijão Derivados 3/96
Cereais-Milho e derivados 3/95
Cessão de programa de computador 69/2009
Cessão de programa de computador 33/2015
Cessão de programa de computador,Mútua Colaboração 16/2005
Cessão de programa de computador,Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGEF,Mútua Colaboração 14/2017
Comissão de Gestão Fazendária - GOGEF 86/2008
Comissão de Gestão Fazendária - GOGEF 79/2010
Comissão de Gestão Fazendária - GOGEF 43/2012
Comissão de Gestão Fazendária - GOGEF 37/2020
Compartilhamento de Posto de Fiscalização de Divisa Interestadual 87/2010
Compartilhamento de Posto de Fiscalização de Divisa Interestadual ,Compartilhamento e desenvolvimento de aplicativos e ferramentas gerenciais e de fiscalização 101/2013
Compartilhamento de Posto de Fiscalização de Divisa Interestadual ,Compartilhamento e desenvolvimento de aplicativos e ferramentas gerenciais e de fiscalização 78/2014
Compartilhamento de Posto de Fiscalização de Divisa Interestadual ,Compartilhamento e desenvolvimento de aplicativos e ferramentas gerenciais e de fiscalização 13/2016
Compartilhamento de Posto de Fiscalização de Divisa Interestadual ,Compartilhamento e desenvolvimento de aplicativos e ferramentas gerenciais e de fiscalização 75/2016
Compartilhamento de Posto de Fiscalização de Divisa Interestadual ,Fiscalização Conjunta 88/2019
Compartilhamento de Posto de Fiscalização de Divisa Interestadual ,Fiscalização Conjunta 72/2022
Compartilhamento de Posto de Fiscalização de Divisa Interestadual ,Revogação de Protocolos ICMS 34/2013
Compensação do ICMS desonerado,Exportação 69/2008
Compensação do ICMS desonerado,Exportação 14/2009
Compensação do ICMS desonerado,Exportação 63/2009
Compensação do ICMS desonerado,Exportação 19/2019
Conhecimento de Transporte Eletronico - CT-e,Transporte Ferroviário 40/2019
Conhecimento de Transporte Eletronico - CT-e,Transporte Ferroviário 74/2019
Conhecimento de Transporte Eletronico - CT-e,Transporte Ferroviário 1/2020
Conhecimento de Transporte Eletronico - CT-e,Transporte Ferroviário 10/2020
Conhecimento de Transporte Eletronico - CT-e,Transporte Ferroviário 7/2021
Conhecimento de Transporte Eletronico - CT-e,Transporte Ferroviário 44/2021
Conhecimento de Transporte Eletronico - CT-e,Transporte Ferroviário 55/2021
Conhecimento de Transporte Eletronico - CT-e,Transporte Ferroviário 21/2023
Conhecimento de Transporte Eletronico - CT-e,Transporte Ferroviário 23/2023
Conhecimento de Transporte Eletronico - CT-e,Transporte Ferroviário 12/2024
Conhecimento de Transporte Eletronico - CT-e,Transporte Ferroviário,Exportação 22/2020
Conhecimento de Transporte Eletronico - CT-e,Transporte Ferroviário,Exportação 41/2021
Conhecimento de Transporte Eletronico - CT-e,Transporte Ferroviário,Exportação 98/2022
Conhecimento de Transporte Eletronico - CT-e,Transporte Ferroviário,Exportação-MT 11/2020
Conhecimento de Transporte Eletronico - CT-e,Transporte Ferroviário,Exportação-MT 27/2021
Conhecimento de Transporte Eletronico - CT-e,Transporte Ferroviário,Exportação-MT 22/2023
Consignação Industrial 12/2002
Consignação Industrial 52/2000
Consignação Industrial 37/2000
Consignação Industrial 14/2001
Consignação Industrial 25/2001
Consignação Industrial 17/2002
Consignação Industrial 8/2001
Consignação Industrial 34/2001
Consignação Industrial 27/2003
Consignação Industrial 12/2004
Consignação Industrial 21/2005
Consignação Industrial 182/2009
Consignação Industrial 61/2015
Consignação Industrial 84/2015
Consignação Industrial 59/2016
Consignação Industrial 18/2020
Consignação Industrial 42/2022
Controle Eletrônico MT/RO 117/2009
Cooperativa-Benefícios,Ração Animal/Insumos Para Produção 87/2022
Credenciamento de Transportadora de Cargas,Intercâmbio de Informações Cadastrais 73/2022
Crédito Acumulado de ICM 75/2011
Crédito Fiscal 19/2004
Crédito Presumido,Óleo Diesel 15/2023
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 112/2008
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão,Insumo Agropecuário-MT 21/2004
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão,Insumo Agropecuário-MT 47/2004
Depositário Alfandegado,Importação 37/2011
Depositário Alfandegado,Importação - MT 36/2011
Diferimento,Benefícios Fiscais 15/2005
Documentos Fiscais 41/2000
Documentos Fiscais,Prest. Serv. Transp. Rod. Carga 13/2005
Documentos Fiscais,Sefaz Virtual 153/2010
Documentos Fiscais - MT 8/90
ECF 32/2005
ECF 43/2005
ECF 3/2006
ECF 21/2006
ECF 41/2006
ECF 32/2007
ECF 33/2007
ECF 73/2007
ECF 56/2008
ECF 113/2008
ECF 12/2009
ECF 13/2009
ECF 150/2010
ECF 176/2010
ECF 176/2010
ECF 199/2010
ECF 8/2011
ECF 60/2012
ECF 176/2012
ECF 1/2013
ECF 37/2013
ECF 79/2013
ECF 84/2013
ECF 86/2013
ECF 164/2013
ECF 165/2013
ECF 180/2013
ECF 181/2013
ECF 8/2014
ECF 9/2014
ECF 106/2014
ECF 6/2017
ECF 75/2019
ECF-PAF 9/2011
ECF-PAF 80/2012
ECF-PAF 83/2013
ECF-PAF,Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades - CNAI 9/2009
ECF-PAF,Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades - CNAI 62/2013
ECF-PAF,Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades - CNAI 2/2019
ECF-PAF,Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades - CNAI 44/2022
ECF Cartão de Crédito - MT,Pagamento com cartão de crédito ou débito 23/2018
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT 11/2001
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT 33/2001
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT 19/2000
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT 15/95
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT 53/2000
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT 22/2004
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT 38/2004
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - MT 6/2002
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - MT 36/2001
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - MT 29/2002
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - MT 32/2001
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - MT 11/2004
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - MT 37/2004
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - MT 75/2010
Encomenda Aérea Internacional - MT 24/97
Encomenda Aérea Internacional - MT 8/97
Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais - ENCAT 54/2004
Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais - ENCAT 7/2006
Energia Elétrica,Prest. Serv. Comunicação 22/89
Energia Elétrica,Prest. Serv. Comunicação 10/89
Energia Elétrica,Prest. Serv. Comunicação 20/94
Energia Elétrica,Prest. Serv. Comunicação 15/89
Energia Elétrica,Prest. Serv. Comunicação 32/2004
Equipamento Médico-Hospitalares/Programa Saúde 17/99
Escrituração Fiscal Digital-EFD 76/2008
Escrituração Fiscal Digital-EFD 77/2008
Escrituração Fiscal Digital-EFD 150/2009
Escrituração Fiscal Digital-EFD 3/2011
Escrituração Fiscal Digital-EFD 25/2012
Escrituração Fiscal Digital-EFD 55/2012
Escrituração Fiscal Digital-EFD 141/2012
Escrituração Fiscal Digital-EFD 91/2013
Escrituração Fiscal Digital-EFD 177/2013
Escrituração Fiscal Digital-EFD 21/2014
Escrituração Fiscal Digital-EFD 101/2014
Escrituração Fiscal Digital-EFD 49/2015
Escrituração Fiscal Digital-EFD,Obrigações/Contribuinte 40/2011
Escrituração Fiscal Digital-EFD,Obrigações/Contribuinte 66/2011
Escrituração Fiscal Digital-EFD,Obrigações/Contribuinte 88/2011
Escrituração Fiscal Digital-EFD,Obrigações/Contribuinte 36/2013
Etanol,Armazenamento de Mercadorias 7/2020
Etanol,Armazenamento de Mercadorias 8/2022
Etanol,Transporte Dutoviário 63/2014
Etanol Anidro Combustível - EAC,Suspensão do ICMS-MT 88/2015
Etanol Hidratado Combustível - EHC,Armazenamento de Mercadorias - MT 12/2020
Etanol Hidratado Combustível – EHC,Armazenamento de Mercadorias - MT 1/2022
Exportação 19/96
Exportação 18/89
Exportação 42/2002
Exportação 26/96
Exportação 11/97
Exportação 102/2014
Exportação 45/2021
Exportação,Regime Especial 35/2005
Exportação,Regime Especial 36/2008
Exportação,Regime Especial 66/2008
Exportação,Regime Especial 103/2008
Exportação,Regime Especial 60/2010
Exportação,Regime Especial 197/2012
Exportação-MT 27/89
Exportação-MT 18/90
Exportação-MT 44/91
Exportação Ônibus e Micro-ônibus 2/2006
Exportação Ônibus e Micro-ônibus 41/2007
Exportação Ônibus e Micro-ônibus 28/2008
Exportação Ônibus e Micro-ônibus 89/2010
Exportação Ônibus e Micro-ônibus 28/2023
Fibras Têxteis e seus Manufaturados 31/97
Fibras Têxteis e seus Manufaturados 39/98
Fiscalização,Mercadoria em Trânsito,Compartilhamento de Posto de Fiscalização de Divisa Interestadual ,Mútua Colaboração 86/2012
Fiscalização,Mercadoria em Trânsito,Mútua Colaboração 3/2017
Fiscalização,Mercadoria em Trânsito,Posto Fiscal/Unidades Operativas de Fiscalização,Mútua Colaboração 22/2014
Fiscalização,Mercadoria em Trânsito,Posto Fiscal/Unidades Operativas de Fiscalização,Mútua Colaboração 38/2017
Gado Bovino/Bufalino/Ovino/Cap. 12/92
Gado Bovino/Eqüino p/ Leilão 41/93
Gado em pé Confinamento,Substituição Tributária-Gado 26/2009
Gado Gordo - MT,Remessa para Abate/Industrialização-MT 29/2000
Gado Puro-Sangue 29/89
Gado Puro-Sangue 23/90
Gado Puro-Sangue 23/91
Gado Recurso Pasto/Engorda 21/94
Gado Recurso Pasto/Engorda 16/93
Gado Recurso Pasto/Engorda 23/95
Gado Recurso Pasto/Engorda 32/91
Gado Recurso Pasto/Engorda 15/98
Gado Recurso Pasto/Engorda 11/2002
Gado Recurso Pasto/Engorda 30/93
Gado Recurso Pasto/Engorda 16/98
Gado Recurso Pasto/Engorda 16/2001
Gado Recurso Pasto/Engorda 9/93
Gado Recurso Pasto/Engorda 5/93
Gado Recurso Pasto/Engorda 8/93
Gado Recurso Pasto/Engorda 20/92
Gado Recurso Pasto/Engorda 14/98
Gado Recurso Pasto/Engorda 7/92
Gado Recurso Pasto/Engorda 29/2001
Gado Recurso Pasto/Engorda 2/95
Gado Recurso Pasto/Engorda 23/89
Gado Recurso Pasto/Engorda 24/98
Gado Recurso Pasto/Engorda 16/94
Gado Recurso Pasto/Engorda 22/95
Gado Recurso Pasto/Engorda 17/93
Gado Recurso Pasto/Engorda 2/2003
Gado Recurso Pasto/Engorda 14/94
Gado Recurso Pasto/Engorda 15/99
Gado Recurso Pasto/Engorda 16/90
Gado Recurso Pasto/Engorda 8/99
Gado Recurso Pasto/Engorda 13/90
Gado Recurso Pasto/Engorda 21/98
Gado Recurso Pasto/Engorda 25/96
Gado Recurso Pasto/Engorda 45/2000
Gado Recurso Pasto/Engorda 13/98
Gado Recurso Pasto/Engorda 1/95
Gado Recurso Pasto/Engorda 20/2003
Gado Recurso Pasto/Engorda 23/99
Gado Recurso Pasto/Engorda 44/2007
Gás Liquefeito de Petróleo - GLP 51/2006
Gás Liquefeito de Petróleo - GLP 11/2007
Gás Liquefeito de Petróleo - GLP 42/2007
Gás Liquefeito de Petróleo - GLP 49/2007
Gás Liquefeito de Petróleo - GLP 114/2008
Gás Liquefeito de Petróleo - GLP 92/2010
Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN 82/2013
Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN 85/2013
Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN 90/2013
Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN 163/2013
Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN 4/2014
Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN 42/2015
Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN 90/2015
Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN 91/2015
Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN 18/2018
Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN 47/2018
Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN 50/2018
Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN 56/2018
Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN 30/2020
Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN 40/2020
Gás Natural 18/2017
Gás Natural 45/2020
Gás Natural 26/2021
Gás Natural 3/2022
Hortifrutigranjeiro 17/94
Hortifrutigranjeiro 23/94
Hortifrutigranjeiro 6/92
Importação 23/93
Importação 45/2006
Importação 37/2008
Importação 23/2009
Importação,Desembaraço aduaneiro,Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS 39/2006
Importação,Desembaraço aduaneiro,Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS 111/2008
Importação - MT 4/90
Importação - MT 21/90
Índice de Participação dos Municípios 33/93
Industrialização Por Encomenda-MT 167/2010
Industrialização Por Encomenda-MT,Remessa Para Industrialização - MT,Soja/Derivados-MT,Suspensão do ICMS-MT 110/2014
Indústria/Empresa-Incentivo Fiscal 12/90
Instituições S/ Fim Luc./Pública 5/2002
Instituições S/ Fim Luc./Pública 49/2005
Instituições S/ Fim Luc./Pública 45/2007
Insumo Agropecuário 55/2002
Insumo Agropecuário 1/2004
Insumo Agropecuário 2/2005
Insumo Agropecuário 2/2007
Insumo Agropecuário,Regime Especial,Ave/Carne/Miudeza 5/2018
Insumo Agropecuário,Regime Especial,Ave/Carne/Miudeza 93/2019
Insumo Agropecuário,Regime Especial,Ave/Carne/Miudeza 5/2020
Insumo Agropecuário,Regime Especial,Ave/Carne/Miudeza 4/2024
Insumo Agropecuário-MT 46/2004
Insumo Agropecuário-MT 4/2005
Isenção,Óleo Diesel,Embarcações e Estruturas Flutuantes 27/2018
Isenção,Óleo Diesel,Embarcações e Estruturas Flutuantes - MT 8/96
Isenção,Óleo Diesel,Embarcações e Estruturas Flutuantes - MT 14/96
Isenção,Óleo Diesel,Embarcações e Estruturas Flutuantes - MT 27/96
Isenção,Óleo Diesel,Embarcações e Estruturas Flutuantes - MT 11/96
Isenção,Óleo Diesel,Embarcações e Estruturas Flutuantes - MT 6/2003
Isenção,Óleo Diesel,Embarcações e Estruturas Flutuantes - MT 26/97
Isenção,Óleo Diesel,Embarcações e Estruturas Flutuantes - MT 38/2020
Leite e Laticínios 8/92
Leite e Laticínios 26/90
Leite e Laticínios 7/2002
Leite e Laticínios 39/91
Leite e Laticínios 1/2002
Leite e Laticínios 5/90
Leite e Laticínios 30/2004
Leite e Laticínios 53/2022
Leite e Laticínios,Remessa Para Industrialização,Suspensão do ICMS 45/2016
Leite e Laticínios,Substituição Tributária-Leite e laticínios 18/2003
Leite e Laticínios,Substituição Tributária-Leite e laticínios 81/2015
Leite e Laticínios,Suspensão do ICMS 6/2020
Leite e Laticínios,Suspensão do ICMS 36/2020
Leite e Laticínios,Suspensão do ICMS 43/2021
Leite e Laticínios,Suspensão do ICMS 4/2023
Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial 20/2022
Mercadoria em Trânsito 45/2019
Mercadoria em Trânsito 58/2021
Mercadoria em Trânsito 90/2022
Mercadoria em Trânsito,Compartilhamento de Posto de Fiscalização de Divisa Interestadual 67/2009
Metais e Pedras Preciosas e Semipreciosas 2/97
Metais e Pedras Preciosas e Semipreciosas 3/98
Metais e Pedras Preciosas e Semipreciosas 4/97
Metais e Pedras Preciosas e Semipreciosas 24/96
Metais e Pedras Preciosas e Semipreciosas 1/96
Metais e Pedras Preciosas e Semipreciosas 3/97
Metais e Pedras Preciosas e Semipreciosas 5/97
Metais e Pedras Preciosas e Semipreciosas,Remessa Para Industrialização,Suspensão do ICMS 115/2011
Mútua Colaboração 34/2002
Mútua Colaboração 4/95
Mútua Colaboração 18/96
Mútua Colaboração 40/2000
Mútua Colaboração 40/91
Mútua Colaboração 36/91
Mútua Colaboração 52/2002
Mútua Colaboração 6/94
Mútua Colaboração 2/91
Mútua Colaboração 33/92
Mútua Colaboração 14/2002
Mútua Colaboração 42/91
Mútua Colaboração 19/2002
Mútua Colaboração 13/92
Mútua Colaboração 20/2002
Mútua Colaboração 23/2002
Mútua Colaboração 1/2000
Mútua Colaboração 25/2002
Mútua Colaboração 33/2002
Mútua Colaboração 22/2002
Mútua Colaboração 9/96
Mútua Colaboração 21/93
Mútua Colaboração 25/97
Mútua Colaboração 21/2002
Mútua Colaboração 26/2002
Mútua Colaboração 35/2002
Mútua Colaboração 37/2002
Mútua Colaboração 26/91
Mútua Colaboração 15/2002
Mútua Colaboração 7/95
Mútua Colaboração 27/2002
Mútua Colaboração 6/95
Mútua Colaboração 14/92
Mútua Colaboração 5/92
Mútua Colaboração 3/2003
Mútua Colaboração 32/2002
Mútua Colaboração 17/2001
Mútua Colaboração 36/2002
Mútua Colaboração 3/92
Mútua Colaboração 51/2002
Mútua Colaboração 24/2002
Mútua Colaboração 18/2002
Mútua Colaboração 15/96
Mútua Colaboração 5/95
Mútua Colaboração 24/92
Mútua Colaboração 53/2004
Mútua Colaboração 14/2005
Mútua Colaboração 29/2005
Mútua Colaboração 41/2005
Mútua Colaboração 46/2005
Mútua Colaboração 48/2005
Mútua Colaboração 8/2006
Mútua Colaboração 17/2006
Mútua Colaboração 46/2006
Mútua Colaboração 50/2006
Mútua Colaboração 4/2007
Mútua Colaboração 31/2007
Mútua Colaboração 74/2007
Mútua Colaboração 74/2008
Mútua Colaboração 79/2008
Mútua Colaboração 19/2009
Mútua Colaboração 68/2009
Mútua Colaboração 181/2009
Mútua Colaboração 205/2009
Mútua Colaboração 24/2010
Mútua Colaboração,Cessão de programa de computador 6/2004
Mútua Colaboração,Compartilhamento de Posto de Fiscalização de Divisa Interestadual 58/2008
Mútua Colaboração,Operações Interestaduais entre Contribuintes,Posto Fiscal/Unidades Operativas de Fiscalização 16/2003
Mútua Colaboração,Posto Fiscal/Unidades Operativas de Fiscalização 24/2003
Mútua Colaboração,Programa de Computador - MT 3/2005
Mútua Colaboração,Sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC 150/2012
Mútua Colaboração,Zona Franca de Manaus 80/2008
Mútua Colaboração,Zona Franca de Manaus 218/2012
Mútua Colaboração ,Remessa de produto vegetal/Insumos agrícolas,Suspensão do ICMS 8/2023
Mútua Colaboração - MT 10/93
Mútua Colaboração - MT 1/93
Mútua Colaboração - MT 11/95
Mútua Colaboração - MT 1/2003
Mútua Colaboração - MT 37/92
Mútua Colaboração - MT 1/94
Mútua Colaboração - MT 22/92
Mútua Colaboração - MT 30/2002
Mútua Colaboração - MT 28/2005
Mútua Colaboração - MT 36/2005
Mútua Colaboração - MT,Canal Vermelho Nacional - CVN 68/2014
Mútua Colaboração - MT,Canal Vermelho Nacional - CVN 58/2015
Mútua Colaboração - MT,Canal Vermelho Nacional - CVN 16/2020
Mútua Colaboração - MT,Cessão de programa de computador 19/2005
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 30/2007
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 62/2007
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 85/2007
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 24/2008
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 68/2008
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 4/2009
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 102/2009
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 103/2009
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 112/2009
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 82/2010
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 85/2010
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 7/2011
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 33/2011
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar 173/2012
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar,Obrigações/Contribuinte 86/2011
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar,Obrigações/Contribuinte,CAE/CNAE 19/2011
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar,Obrigatoriedade de Uso,Prorrogação de Prazos 84/2012
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar,Transporte de bens 49/2016
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar,Transporte de bens 70/2016
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar - MT 10/2007
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar - MT 43/2007
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar - MT 50/2007
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar - MT 88/2007
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar - MT 87/2008
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar - MT 41/2009
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar - MT 43/2009
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar - MT 42/2009
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar - MT 101/2009
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar - MT 83/2010
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar - MT 166/2010
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar - MT 191/2010
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar - MT 192/2010
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar - MT 193/2010
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar - MT 194/2010
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar - MT 195/2010
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar - MT 196/2010
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar - MT 1/2011
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar - MT 2/2011
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar - MT 44/2015
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar - MT 22/2018
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar - MT,Obrigações/Contribuinte 41/2011
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar - MT,Prorrogação de Prazos 76/2010
NF-Fatura - Serv. de Transportes 42/2005
NF-Fatura - Serv. de Transportes 18/2006
NF-Fatura - Serv. de Transportes 7/2007
NF-Fatura - Serv. de Transportes 25/2007
NF-Fatura - Serv. de Transportes 46/2007
NF-Fatura - Serv. de Transportes 54/2007
Obrigações/Contribuinte,Capa de Lote Eletrônica - CL-e 109/2011
Operações e Prestações/Aquisição a Distância 30/2011
Operações e Prestações/Aquisição a Distância,Aquisição não Presencial 21/2011
Operações e Prestações/Aquisição a Distância,Aquisição não presencial 43/2011
Operações e Prestações/Aquisição a Distância,Aquisição não Presencial 1/2014
Operações e Prestações/Aquisição a Distância,Aquisição não Presencial 6/2014
Operações e Prestações/Aquisição a Distância,Aquisição não Presencial 37/2014
Operações e Prestações/Aquisição a Distância,Aquisição não Presencial 75/2014
Operações Interestaduais entre Contribuintes 31/93
Operações Interestaduais entre Contribuintes 18/95
Operações Interestaduais entre Contribuintes 7/91
Operações Interestaduais entre Contribuintes,Cana-de-Açúcar ,Obrigação Acessória 64/2021
Órgão Público 30/91
Órgão Público 31/99
Órgão Público 19/99
Órgão Público 28/2002
Órgão Público 28/2004
Pescado-Peixe/Crustáceo/Molusco 14/89
Petróleo e Gás Natural,Exportação,Suspensão do ICMS 19/2023
Portal Interestadual de Informações Fiscais 3/2004
Portal Interestadual de Informações Fiscais 38/2006
Portal Interestadual de Informações Fiscais 49/2006
Portal Interestadual de Informações Fiscais,Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT 29/2003
Posto Fiscal/Unidades Operativas de Fiscalização 56/2000
Posto Fiscal/Unidades Operativas de Fiscalização 43/2006
Posto Fiscal/Unidades Operativas de Fiscalização 53/2007
Posto Fiscal/Unidades Operativas de Fiscalização 46/2008
Posto Fiscal/Unidades Operativas de Fiscalização,Mútua Colaboração 20/2006
Posto Fiscal/Unidades Operativas de Fiscalização,Mútua Colaboração 23/2006
Posto Fiscal/Unidades Operativas de Fiscalização,Mútua Colaboração 10/2009
Posto Fiscal/Unidades Operativas de Fiscalização - MT 22/2001
Posto Fiscal/Unidades Operativas de Fiscalização - MT 30/2001
Posto Fiscal/Unidades Operativas de Fiscalização - MT,Sistema de Compartilhamento Lógico dos Postos Fiscais - SCOMP,Protocolo de Transferência de Carga - PTC 40/2007
Posto Fiscal/Unidades Operativas de Fiscalização - MT,Sistema de Compartilhamento Lógico dos Postos Fiscais - SCOMP,Protocolo de Transferência de Carga - PTC 63/2022
Prest. Serv. Comunicação,Fiscalização,Mútua colaboração 149/2010
Prest. Serv. Transp. Aquaviário 24/2001
Prest. Serv. Transp. Combustíveis,Etanol Hidratado Combustível - EHC,Sistema Dutoviário 59/2015
Prest. Serv. Transp. Rod. Carga,Documentos Fiscais 52/2007
Prest. Serv. Transp. Rod. Carga,Prest. Serv. Transp. Aquaviário 149/2012
Produto Industrializado,Zona Franca de Manaus 46/2015
Produto Industrializado,Zona Franca de Manaus 23/2016
Produto Industrializado,Zona Franca de Manaus 58/2019
Produto para Conserto/Reparo/Industrialização 177/2010
Produto para Conserto/Reparo/Industrialização,Remessa Para Industrialização,Suspensão do ICMS 25/2006
Produto para Conserto/Reparo/Industrialização,Remessa Para Industrialização - MT,Suspensão do ICMS 22/2006
Produto para Conserto/Reparo/Industrialização,Suspensão do ICMS 33/2017
Produtos em Fase de Industrialização 9/97
Produtos em Fase de Industrialização 2/98
Produtos em Fase de Industrialização 23/97
Produtos em Fase de Industrialização 34/2004
Produtos em Fase de Industrialização 7/2005
Produtos em Fase de Industrialização 50/2008
Programa Authenticator Plus Versão 1.0 4/2002
Programa Authenticator Plus Versão 1.0 28/2000
Programa Authenticator Plus Versão 1.0 8/2003
Programa Authenticator Plus Versão 1.0 9/2003
Programa Authenticator Plus Versão 1.0 21/2001
Programa Authenticator Plus Versão 1.0 3/2002
Programa Authenticator Plus Versão 1.0 2/2002
Programa Authenticator Plus Versão 1.0 28/2001
Programa Authenticator Plus Versão 1.0 26/2003
Programa Authenticator Plus Versão 1.0 47/2005
Programa Authenticator Plus Versão 1.0 51/2007
Programa Authenticator Plus Versão 1.0 - MT 31/2001
Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF 44/2019
Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF 50/2021
Projeto Canal Verde Brasil-ID,Mercadoria em Trânsito,Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal/Interestadual,Posto Fiscal/Unidades Operativas de Fiscalização - MT 51/2015
Projeto Canal Verde Brasil-ID,Mercadoria em Trânsito,Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal/Interestadual,Posto Fiscal/Unidades Operativas de Fiscalização - MT 8/2016
Projeto Canal Verde Brasil-ID,Mercadoria em Trânsito,Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal/Interestadual,Posto Fiscal/Unidades Operativas de Fiscalização - MT 24/2016
Projeto Canal Verde Brasil-ID,Mercadoria em Trânsito,Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal/Interestadual,Posto Fiscal/Unidades Operativas de Fiscalização - MT 7/2017
Projeto Canal Verde Brasil-ID,Mercadoria em Trânsito,Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal/Interestadual,Posto Fiscal/Unidades Operativas de Fiscalização - MT 29/2017
Projeto Canal Verde Brasil-ID,Mercadoria em Trânsito,Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal/Interestadual,Posto Fiscal/Unidades Operativas de Fiscalização - MT 31/2017
Projeto Canal Verde Brasil-ID,Mercadoria em Trânsito,Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal/Interestadual,Posto Fiscal/Unidades Operativas de Fiscalização - MT 43/2017
Projeto Canal Verde Brasil-ID,Mercadoria em Trânsito,Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal/Interestadual,Posto Fiscal/Unidades Operativas de Fiscalização - MT 1/2018
Projeto Canal Verde Brasil-ID,Mercadoria em Trânsito,Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal/Interestadual,Posto Fiscal/Unidades Operativas de Fiscalização - MT 28/2018
Projeto Canal Verde Brasil-ID,Mercadoria em Trânsito,Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal/Interestadual,Posto Fiscal/Unidades Operativas de Fiscalização - MT 52/2018
Projeto Canal Verde Brasil-ID,Mercadoria em Trânsito,Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal/Interestadual,Posto Fiscal/Unidades Operativas de Fiscalização - MT 43/2019
Projeto Canal Verde Brasil-ID,Mercadoria em Trânsito,Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal/Interestadual,Posto Fiscal/Unidades Operativas de Fiscalização - MT 9/2021
Projeto Canal Verde Brasil-ID,Mercadoria em Trânsito,Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal/Interestadual,Posto Fiscal/Unidades Operativas de Fiscalização - MT 65/2021
Prorrogação de Prazos 25/2014
Recurso Pasto/Engorda 29/91
Recurso Pasto/Engorda 73/2012
Recurso Pasto/Engorda 25/2013
Recurso Pasto/Engorda 36/2023
Rede Nacional de Automação Fazendária - RENAF 8/95
Rede Nacional de Automação Fazendária - RENAF 29/93
Rede Nacional de Automação Fazendária - RENAF 14/95
Rede Nacional de Automação Fazendária - RENAF 13/94
Rede Nacional de Automação Fazendária - RENAF 2/94
Regime Especial 44/2005
Regime Especial 96/2007
Regime Especial 64/2008
Regime Especial 225/2009
Regime Especial 94/2010
Regime Especial 57/2012
Regime Especial,Exportação 45/2005
Regime Especial,Formação de Lote/Recintos Alfandegados,Exportação 60/2008
Regime Especial,Insumo Agropecuário,Ave/Carne/Miudeza 38/2014
Regime Especial,Insumo Agropecuário,Ave/Carne/Miudeza 111/2014
Regime Especial,Insumo Agropecuário,Ave/Carne/Miudeza 32/2016
Regime Especial,Madeira e suas obras 37/2019
Regime Especial,Madeira e suas obras 92/2019
Regime Especial,Madeira e suas obras 48/2022
Regime Especial,Operações Interestaduais entre Contribuintes,Insumo Agropecuário,Ave/Carne/Miudeza 99/2012
Regime Especial,Produtor Rural,Cooperativa-Benefícios,Ração Animal/Concentrados/Suplementos,Insumo Agropecuário 26/2014
Regime Especial,Produtor Rural,Cooperativa-Benefícios,Ração Animal/Concentrados/Suplementos,Insumo Agropecuário 86/2015
Regime Especial,Produtor Rural,Cooperativa-Benefícios,Ração Animal/Concentrados/Suplementos,Insumo Agropecuário 87/2015
Regime Especial,Produtor Rural,Cooperativa-Benefícios,Ração Animal/Concentrados/Suplementos,Insumo Agropecuário 76/2016
Regime Especial,Produtor Rural,Cooperativa-Benefícios,Ração Animal/Concentrados/Suplementos,Insumo Agropecuário 87/2018
Regime Especial,Produtor Rural,Cooperativa-Benefícios,Ração Animal/Concentrados/Suplementos,Insumo Agropecuário 52/2021
Regime Especial,Ração Animal/Insumos Para Produção 48/2016
Regime Especial,Ração Animal/Insumos Para Produção 34/2018
Regime Especial,Ração Animal/Insumos Para Produção 24/2019
Regime Especial,Ração Animal/Insumos Para Produção 35/2020
Regime Especial,Ração Animal/Insumos Para Produção 57/2021
Regime Especial,Ração Animal/Insumos Para Produção 34/2023
Regime Especial,Recolhimento de ICMS,Madeira e suas obras 40/2017
Remessa para Abate/Industrialização-MT,Soja/Derivados-MT 75/2012
Remessa Para Industrialização 44/2000
Remessa Para Industrialização 8/2002
Remessa Para Industrialização 30/2000
Remessa Para Industrialização 39/2002
Remessa Para Industrialização 32/2003
Remessa Para Industrialização 15/2004
Remessa Para Industrialização 44/2004
Remessa Para Industrialização 45/2004
Remessa Para Industrialização 22/2009
Remessa Para Industrialização 187/2009
Remessa Para Industrialização 4/2010
Remessa Para Industrialização 22/2019
Remessa Para Industrialização,Algodão e derivados,Suspensão do ICMS 68/2016
Remessa Para Industrialização,Soja/Derivados 202/2009
Remessa Para Industrialização,Soja/Derivados 103/2011
Remessa Para Industrialização,Soja/Derivados 44/2012
Remessa Para Industrialização,Soja/Derivados,Suspensão do ICMS 48/2008
Remessa Para Industrialização,Soja/Derivados,Suspensão do ICMS 132/2008
Remessa Para Industrialização,Soja/Derivados,Suspensão do ICMS 1/2014
Remessa Para Industrialização,Soja/Derivados,Suspensão do ICMS 77/2016
Remessa Para Industrialização,Soja/Derivados,Suspensão do ICMS 2/2022
Remessa Para Industrialização,Soja/Derivados,Suspensão do ICMS 62/2022
Remessa Para Industrialização,Soja/Derivados,Suspensão do ICMS 26/2023
Remessa Para Industrialização,Sucata,Produto Industrializado 9/2004
Remessa Para Industrialização,Sucata,Produto para Conserto/Reparo/Industrialização 17/2003
Remessa Para Industrialização,Suspensão do ICMS 67/2008
Remessa Para Industrialização,Suspensão do ICMS 84/2009
Remessa Para Industrialização,Suspensão do ICMS 107/2011
Remessa Para Industrialização,Suspensão do ICMS 148/2012
Remessa Para Industrialização,Suspensão do ICMS 50/2013
Remessa Para Industrialização,Suspensão do ICMS,Algodão e derivados 47/2019
Remessa Para Industrialização,Suspensão do ICMS,Trigo 102/2011
Remessa Para Industrialização,Suspensão do ICMS,Trigo,Prorrogação de Prazos 97/2011
Remessa Para Industrialização - MT 40/2002
Remessa Para Industrialização - MT 50/2002
Remessa Para Industrialização - MT 31/2002
Remessa Para Industrialização - MT 4/2003
Remessa Para Industrialização - MT 12/2003
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