Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Protocolo ICMS
Número:	60
Complemento:	/2010
Publicação:	03/30/2010

Ementa:

Altera item do Anexo I do Protocolo ICMS 35/05, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia e Minas Gerais com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.

Assunto:

Exportação
Regime Especial

Nota Explicativa:
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Texto:
PROTOCOLO ICMS 60, DE 26 DE MARÇO DE 2010
. Publicado no DOU de 30.03.10, p. 45, pelo Despacho nº 298/10.

Altera item do Anexo I do

Protocolo ICMS 35/05,

que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia e Minas Gerais com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.

Os Estados da Bahia, do Espírito Santo e de Minas Gerais, neste ato, representados pelos seus Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional e na Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira O item 2 do Anexo I do Protocolo ICMS 35/05, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

FIBRI CELULOSE S/A

60.643.228/0471-95

080.441.26-2

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.