Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:3
Complemento:/92
Publicação:02/26/1992
Ementa:Estende ao Estado do Tocantins as disposições do Protocolo ICMS 42/91, de 24 de outubro de 1991.
Assunto:Mútua Colaboração



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PROTOCOLO ICMS 03/92

Os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças, tendo em vista o disposto no artigo 102 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional, e no artigo 37, inciso II, do Anexo ao Convênio ICMS 17/90, de 13 de setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado do Tocantins as disposições do Protocolo ICMS 42/91, de 24 de outubro de 1991, publicado no Diário Oficial da União, edição de 2 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a fiscalização integrada entre os Estados que menciona e cria Centrais de Troca de Informações Fiscais-CENTIFI.

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Fortaleza, CE, 14 de fevereiro de 1992.