Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:54
Complemento:/2007
Publicação:10/08/2007
Ementa:Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do Protocolo ICMS 42/05, de 16 de dezembro de 2005, que aprova modelo da Nota Fiscal-Fatura de Serviços de Transportes, Modelo Especial e disciplina a sua impressão e emissão.
Assunto:NF-Fatura - Serv. de Transportes



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 54, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
. Vide Despacho nº 83/07, do Secretário-Executivo do CONFAZ.

Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais e o Distrito Federal, neste ato, representados pelos seus Secretários de Estado de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica o Distrito Federal incluído nas disposições contidas no Protocolo ICMS 42, de 16 de dezembro de 2005.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.