Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:41
Complemento:/2007
Publicação:08/09/2007
Ementa:Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICMS 02/06, que dispõe sobre a operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, disciplinando o trânsito do chassi pela indústria de carroceria.
Assunto:Exportação Ônibus e Micro-ônibus



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 41, DE 20 DE JULHO DE 2007
· Publicado no DOU de 09.08.07, pelo Despacho 63/07.


Os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado de Minas Gerais, as disposições do Protocolo ICMS 02/06, de 24 de março de 2006.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.