Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:14
Complemento:/98
Publicação:05/25/1998
Ementa:Prorroga as disposições do Protocolo ICMS 16/94, de 29.09.94, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados da Bahia e Espírito Santo.
Assunto:Gado Recurso Pasto/Engorda



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PROTOCOLO ICMS 14/98
Os Estados da Bahia e Espírito Santo, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando a necessidade de adotar medidas a fim de minimizar os efeitos da estiagem que atinge algumas áreas da região nordestina e tendo em vista o que lhes faculta o art. 38, inciso I do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ aprovado pelo Convênio 133/97, de 12 de dezembro de 1997, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO
Cláusula primeira Ficam prorrogadas as disposições constantes do Protocolo ICMS 16/94, de 29 de setembro de 1994, para até 30 de abril de 1999.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 1998.

Brasília, DF, 6 de maio de 1998.