Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:36
Complemento:/2008
Publicação:04/14/2008
Ementa:Altera o Protocolo ICMS 35/05, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.
Assunto:Exportação
Regime Especial



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 36, DE 4 DE ABRIL DE 2008
. Publicado pelo Despacho 24/08 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Ver retificação do Anexo Único publicada no DOU de 01.07.08.


Os Estados da Bahia, do Espírito Santo e de Minas Gerais, neste ato representados pelos seus Secretários de Estado da Fazenda, considerando o disposto no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira O Anexo I do Protocolo ICMS 35/05 passa a vigorar na forma do Anexo Único deste protocolo.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Bahia – Carlos Martins Marques de Santana; Espírito Santo – José Teófilo Oliveira; Minas Gerais – Simão Cirineu Dias.


ANEXO ÚNICO

"ANEXO I DO PROTOCOLO ICMS 35/05"

-
NOME DA EMPRESA
CNPJ
IE
UF
1
Aracruz Celulose S/A
42.157.511/0030-04
36.737.211
BA
2
Aracruz Celulose S/A
42.157.511/0001-61
080.441.26-2
ES
3
Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A
16.404.287/0008-21
081.236.980
ES
4
Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A
16.404.287/0009-02
081.238.266
ES
5
Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A
16.404.287/0121-61
082.006.458
ES
6
Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A
16.404.287/0124-04
082.006.520
ES
7
Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A
16.404.287/0123-23
082.006.628
ES
8
Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A
16.404.287/0011-27
081.234.139
ES
9
Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A
16.404.287/0013-99
28.274.430
BA
10
TCG Terminal de Cargas Gerais LTDA
01.238.456/0001-57
081.813.341
ES
11
Veracel Celulose S/A
40.551.996/0001-48
30.262.313
BA
12
Celulose Nipo Brasileira S/A - Cenibra
42.278.796/0001-99
063.141486.0136
MG
13
Suzano Papel e Celulose S/A
16.404.287/0132-14
062.339588.0507
MG
14
Suzano Papel e Celulose S/A
16.404.287/0133-03
062.339588.0272
MG
15
Suzano Papel e Celulose S/A
16.404.287/0134-86
062.339588.0353
MG
16
Suzano Papel e Celulose S/A
16.404.287/0135-67
062.339588.0680
MG
17
Suzano Papel e Celulose S/A
16.404.287/0136-48
062.339588.0434
MG
18
Suzano Papel e Celulose S/A
16.404.287/0137-29
062.339588.0922
MG
19
Suzano Papel e Celulose S/A
16.404.287/0145-39
062.339588.1007
MG
20
Suzano Papel e Celulose S/A
16.404.287/0147-09
062.339588.0841
MG
21
Suzano Papel e Celulose S/A
16.404.287/0148-81
062.339588.0760
MG
22
Suzano Papel e Celulose S/A
16.404.287/0154-20
062.339588.0191
MG
23
Suzano Papel e Celulose S/A
16.404.287/0160-78
062.339588.1260
MG
24
Suzano Papel e Celulose S/A
16.404.287/0162-30
062.339588.1180
MG
25
Suzano Papel e Celulose S/A
16.404.287/0163-10
062.339588.1341
MG
26
Suzano Papel e Celulose S/A
16.404.287/0164-00
062.339588.1422
MG
27
Aracruz Celulose S/A
42.157.511/0020-24
184.789.300.0093
MG
28
Aracruz Celulose S/A
42.157.511/0038-53
443.789.300.0149
MG

RETIFICAÇÃO

· Publicado no DOU de 01.07.08

No Protocolo ICMS 36/08, de 4 de abril de 2008, publicado no DOU de 14 de abril de 2008, Seção 1, página 20, no Anexo único, onde se lê:

“ ...
13
Suzano Papel e Celulose S/A16.404.287/0132-14
062.339588.0507
MG
14
Suzano Papel e Celulose S/A16.404.287/0133-03
062.339588.0272
MG
15
Suzano Papel e Celulose S/A16.404.287/0134-86
062.339588.0353
MG
16
Suzano Papel e Celulose S/A16.404.287/0135-67
062.339588.0680
MG
17
Suzano Papel e Celulose S/A16.404.287/0136-48
062.339588.0434
MG
18
Suzano Papel e Celulose S/A16.404.287/0137-29
062.339588.0922
MG
19
Suzano Papel e Celulose S/A16.404.287/0145-39
062.339588.1007
MG
20
Suzano Papel e Celulose S/A16.404.287/0147-09
062.339588.0841
MG
21
Suzano Papel e Celulose S/A16.404.287/0148-81
062.339588.0760
MG
22
Suzano Papel e Celulose S/A16.404.287/0154-20
062.339588.0191
MG
23
Suzano Papel e Celulose S/A16.404.287/0160-78
062.339588.1260
MG
24
Suzano Papel e Celulose S/A16.404.287/0162-30
062.339588.1180
MG
25
Suzano Papel e Celulose S/A16.404.287/0163-10
062.339588.1341
MG
26
Suzano Papel e Celulose S/A16.404.287/0164-00
062.339588.1422
MG
27
Aracruz Celulose S/A42.157.511/0020-24
184.789.300.0093
MG
28
Aracruz Celulose S/A42.157.511/0038-53
443.789.300.0149
MG

leia-se:

“ ...
13Celulose Nipo Brasileira S/A - Cenibra
42.278.796/0069-87
081.975.21-0
ES
14Celulose Nipo Brasileira S/A - Cenibra
42.278.796/0071-00
081.981.31-7
ES
15Celulose Nipo Brasileira S/A - Cenibra
42.278.796/0072-82
082.050.84-8
ES
16Suzano Papel e Celulose S/A
16.404.287/0132-14
062.339588.0507
MG
17Suzano Papel e Celulose S/A
16.404.287/0133-03
062.339588.0272
MG
18Suzano Papel e Celulose S/A
16.404.287/0134-86
062.339588.0353
MG
19Suzano Papel e Celulose S/A
16.404.287/0135-67
062.339588.0680
MG
20Suzano Papel e Celulose S/A
16.404.287/0136-48
062.339588.0434
MG
21Suzano Papel e Celulose S/A
16.404.287/0137-29
062.339588.0922
MG
22Suzano Papel e Celulose S/A
16.404.287/0145-39
062.339588.1007
MG
23Suzano Papel e Celulose S/A
16.404.287/0147-09
062.339588.0841
MG
24Suzano Papel e Celulose S/A
16.404.287/0148-81
062.339588.0760
MG
25Suzano Papel e Celulose S/A
16.404.287/0154-20
062.339588.0191
MG
26Suzano Papel e Celulose S/A
16.404.287/0160-78
062.339588.1260
MG
27Suzano Papel e Celulose S/A
16.404.287/0162-30
062.339588.1180
MG
28Suzano Papel e Celulose S/A
16.404.287/0163-10
062.339588.1341
MG
29Suzano Papel e Celulose S/A
16.404.287/0164-00
062.339588.1422
MG
30Aracruz Celulose S/A
42.157.511/0020-24
184.789.300.0093
MG
31Aracruz Celulose S/A
42.157.511/0038-53
443.789.300.0149
MG